Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO DOS AUTORES PARA OUTRO VOO COM CHEGADA EM TEMPO HÁBIL PARA O CASAMENTO DO QUAL OS AUTORES FORAM PADRINHOS. TRAJETO REALIZADO DE CARRO. DANO MATERIAL LIMITADO AOS GASTOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DA VOLTA QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO SE TRATAVA DE NO SHOW E SIM DE REALOCAÇÃO DE VOO NÃO ACEITO PELOS AUTORES, POIS NÃO LHE ERA CONVENIENTE E AINDA OPTARAM POR ESTENDER A VIAGEM POR MAIS 09 DIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.