Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. VALOR MULTA. ENRIQUECIMENTO ILICITO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ... (Continua)