Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.

Considerando a flexibilidade horária no desempenho das atividades do cargo comissionado de Secretário Municipal e inexistência de dedicação exclusiva, aliada à ausência de comprovado prejuízo ao andamento das atividades regulares da Secretaria, não se verifica ato ímprobo que causa enriquecimento ilícito, por si só, na prestação concomitante de serviço privado.... (Continua)