Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Execução. Reintegração do empregado. Verbas rescisórias. Necessidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.
«A sentença, para ser executada, tem de ser interpretada em todos os seus contornos, efeitos e alcance, não comportando tergiversações. Tendo sido acolhida a tese de nulidade da dispensa, com a imediata e efetiva reintegração do empregado ao serviço, tudo que recebera a título de verbas rescisórias deve ser devolvido, com dedução do seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que assim não tenha sido comandado, porque essa a natureza da decisão proferida.... ()
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