emprestimo do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de veículo. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Empréstimo do veículo. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Correção monetária. Juros de mora.

«1. O mero empréstimo do veículo a terceiro, sem a ciência de que viria ele a conduzir embriagado, não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a cobertura securitária. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.

«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. ... (Continua)

3 - TJSP Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Placa do veículo alterada com fita isolante. Inexistência de adulteração grosseira. Alteração que pode dificultar a identificação do veículo e seu uso na prática de outras infrações. Condenação acertada.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

6 - TJSP Crime de trânsito - Delito previsto no CTB, art. 310 - Recurso defensivo requerendo a absolvição, por atipicidade da conduta - Incabível - A alegação do réu de que desconhecia o fato de o condutor ser menor de idade e não habilitado não é suficiente para afastar a caracterização do delito. O próprio acusado afirmou que conhecia o menor há aproximadamente oito meses e que, ao emprestar sua motocicleta, este não lhe apresentou a carteira de habilitação. Ainda assim, o apelante decidiu prosseguir com o empréstimo do veículo. Tais fatos demonstram que o réu tinha plena consciência de que menor não possuía habilitação para conduzir veículos. É de conhecimento que, para comprovar o elemento subjetivo do crime, o operador do direito deve se basear nas circunstâncias e indícios que revelam a verdadeira intenção do agente, uma vez que é inviável adentrar a mente do criminoso. Portanto, estando presentes os elementos normativos do tipo penal, não há que falar em atipicidade de conduta. Condenação mantida - Penas - Abrandamento do regime inicial fixado para o aberto - Impossível - réu é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indevido - O apelante não satisfaz o requisito do CP, art. 44, III, em razão da reincidência - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido.

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO EMBARGANTE POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de ausência de dolo ou culpa, pois a ré foi ludibriada por um ex-companheiro a fazer o empréstimo do veículo, acreditando que o bem seria devolvido. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Não acolhimento. Justificativa apresentada pela apelante que não encontra amparo em qualquer elemento de prova e mostra-se, ainda, pouco convincente. Ao analisar a folha de antecedentes da ré, constata-se que ela é reincidente por violação do CP, art. 298 e possui pelo menos dois processos em trâmite contra si, sendo um deles também por violação do CP, art. 168. Ambos os processos estão suspensos na forma do CPP, art. 366. Inexistência de violação à Súmula 444/STJ, pois a referência aos processos não se dá no intuito de aumentar a pena base, mas sim para demonstrar que a recorrente não é a pessoa ingênua que tenta fazer parecer. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Regime semiaberto bem imposto, diante da reincidência. Pleito de justiça gratuita que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liberação de veículo em embargos de terceiro. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não acolheu o pedido de liberação de veículo, mas determinou a suspensão dos atos constritivos, em ação de embargos de terceiro, na qual a empresa alegou ser a proprietária do bem, que estava emprestado a terceiro, e sustentou a necessidade de sua liberação para uso pessoal e profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação imediata de veículo penhorado em razão de embargos de terceiro, considerando a alegação de que o bem pertence ao embargante e está apenas emprestado a terceiro.III. Razões de decidir3. A decisão de suspensão dos atos expropriatórios está em consonância com a jurisprudência consolidada, que determina a suspensão quando há prova sumária da posse ou do domínio.4. A alegação de empréstimo do veículo não foi acompanhada de provas robustas, o que justifica a necessidade de maior instrução probatória.5. A manutenção da suspensão dos atos constritivos equilibra os interesses das partes, evitando a alienação do bem até a comprovação da propriedade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a suspensão dos atos expropriatórios pode ser deferida em razão da prova sumária da posse ou do domínio do bem, sem que haja a liberação imediata do bem até a comprovação definitiva da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 678; CC/2002, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0040293-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AI 0016622-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, AgInt no AI 0043815-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e o pedido de liberação do veículo foi negado. O juiz entendeu que, embora o agravante tenha apresentado documentos que mostram que o veículo está registrado em seu nome, não há provas suficientes que confirmem que ele realmente pertence a ele e que estava apenas emprestado a outra pessoa. Assim, o juiz decidiu suspender os atos de apreensão do veículo, mas não autorizou a sua liberação imediata, para garantir que o bem não seja vendido antes que se prove de quem é a propriedade. Essa decisão busca proteger tanto os direitos do agravante quanto do credor, permitindo que a questão seja melhor investigada no futuro.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELO EMPREDO DE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, INCLUSIVE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO ORA ALVEJADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E, 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wagner Machado de Aguiar, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital (index 72429980-PJE), na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, fixando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, resultando omissa quanto às despesas processuais. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. CONHECIMENTO PARCIAL E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO DA AUTORA OCORRIDO QUANDO O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA DA RÉ, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E A EQUILIBRAR-SE EM APENAS UMA DAS RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DANOS MATERIAL E DANO MORAL MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus - o condutor da motocicleta e a proprietária do veículo - pelo evento danoso e os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor limitado a R$ 28.800,00, e danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, conforme CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a corré Rozelaine Vieira Pinto possui legitimidade passiva, à luz da alegada alienação anterior do veículo; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente; (iii) determinar se restaram caracterizados os danos materiais e morais alegados pela autora e se os valores fixados a título de indenização devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte apontam a existência de responsabilidade solidária do proprietário do veículo por danos causados por condutor a quem o bem foi confiado, ainda que este não seja seu preposto, nos termos da responsabilidade objetiva decorrente da guarda jurídica do automotor. 2. A alegada alienação do veículo à época do acidente não restou comprovada nos autos, sendo frágil o documento particular trazido ao feito, anos após o infortúnio e inconsistente com os depoimentos prestados pelas partes em sede policial, nos quais se reconhece o empréstimo do veículo ao condutor sem habilitação. 3. O conjunto probatório, em especial o depoimento do condutor perante a autoridade policial e a oitiva da testemunha ocular, é suficiente para comprovar a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente, afastando-se a tese de culpa concorrente da vítima. 4. O condutor da motocicleta, ao realizar manobra de equilibrar-se em apenas uma das rodas na via pública, violou normas básicas de cautela previstas nos arts. 28 e 244, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o que causou a perda do controle e a consequente colisão com a vítima. 5. As provas médicas e os documentos previdenciários constantes dos autos comprovam que a autora permaneceu incapaz para o trabalho de diarista de 17.6.22 a 29.5.24, a justificar o reconhecimento do dano material. 6. O dano moral restou configurado diante da gravidade das lesões, da dependência de auxílio de terceiros e da perda temporária da capacidade laborativa, sendo a quantia de R$ 5.000,00 modesta para compensar os efeitos do ato ilícito, não dando margem à redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... (Continua)

14 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997, art. 310 - CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 288 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU SANDRO CONTRA PARTE DA SENTENÇA, EM QUE O MESMO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NO QUAL PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS ABSOLVIÇÕES, TANTO DO RÉU FRANCISCO ODAIR, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUANTO DO RÉU MANOEL ANTÔNIO, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PUGANDO PELA CONDENAÇÃO DOS MESMOS. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Sandro Andrade da Silva, contra parte da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 288, e, pelo órgão ministerial, se insurgindo contra a absolvição dos réus, Manoel Antonio do Nascimento, da imputação de prática do crime previsto no CP, art. 288, e do réu, Francisco Odair Neves de Paula, da imputação de prática do crime previsto no CP, art. 304, não obstante a condenação do mesmo (Francisco Odair) pela prática do crime previsto no CP, art. 288. ... (Continua)