Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO EMBARGANTE POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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