Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de ausência de dolo ou culpa, pois a ré foi ludibriada por um ex-companheiro a fazer o empréstimo do veículo, acreditando que o bem seria devolvido. De forma subsidiária, pugna pela revisão da dosimetria. Não acolhimento. Justificativa apresentada pela apelante que não encontra amparo em qualquer elemento de prova e mostra-se, ainda, pouco convincente. Ao analisar a folha de antecedentes da ré, constata-se que ela é reincidente por violação do CP, art. 298 e possui pelo menos dois processos em trâmite contra si, sendo um deles também por violação do CP, art. 168. Ambos os processos estão suspensos na forma do CPP, art. 366. Inexistência de violação à Súmula 444/STJ, pois a referência aos processos não se dá no intuito de aumentar a pena base, mas sim para demonstrar que a recorrente não é a pessoa ingênua que tenta fazer parecer. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparo. Regime semiaberto bem imposto, diante da reincidência. Pleito de justiça gratuita que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)