Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. CONHECIMENTO PARCIAL E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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