efeitos da coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.

«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.

«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (CPC, art. 487, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.... (Continua)

3 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Efeitos da coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior em que se reconheceu a doença ocupacional. Causa de pedir. Efeitos da coisa julgada em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, V, X e XXXVI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A coisa julgada tem força de lei entre as partes nos limites da lide, assim sendo, se o autor postulou na ação anterior o reconhecimento da doença ocupacional, e positivada por decisão transitada em julgado, e a causa de pedir da presente ação é a indenização por danos morais e materiais em razão da doença ocupacional, não há que se afastar o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desempenhadas no reclamado, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

5 - TRT2 COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. EFEITOS.

Se houve quitação geral do contrato de trabalho, todas as obrigações dele decorrentes também estão quitadas, estando a pretensão fulminada pelos efeitos da coisa julgada material da demanda anterior, incidindo à hipótese o entendimento da OJ 132 da SDI-II do C.TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT2 "EFEITOS DA COISA JULGADA RESULTANTES DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Homologado o acordo judicial celebrado no âmbito da ação de consignação em pagamento, e tendo havido pedido contraposto expresso referente à multa prevista no CLT, art. 477 naqueles autos, não subsistem dúvidas de que referida penalidade encontra-se acobertada pelos efeitos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88). Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador".... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Complementação de aposentadoria. Pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Condenação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP). Pretensão de responsabilizar a Fazenda do Estado pelo pagamento. Impossibilidade. Produção de efeitos da coisa julgada perante as partes do processo. Fazenda Estadual não integrante da lide trabalhista. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Diversidade de causas de pedir. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Acordo celebrado. Efeitos. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Retratado nos autos o ajuizamento de ação coletiva do sindicato profissional como substituto processual, em que foi celebrado acordo com a reclamada, não prospera o ajuizamento pela reclamante de ação individual postulando as mesmas parcelas objeto do ajuste homologado na ação coletiva, porquanto a pretensão no aspecto se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material (CLT, art. 831, parágrafo único), mormente quando não evidenciada a exclusão da autora na condição de substituída nos autos da demanda coletiva.... (Continua)

10 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Agravo de petição. Assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais. Efeitos da coisa julgada.

«Na r. sentença de 1º grau, foi concedida a justiça gratuita à exeqüente, no entanto, o benefício não foi estendido aos honorários periciais, determinando-se a retenção do valor devido a esse título do crédito da exequente. A exeqüente, embora tenha interposto recurso adesivo, não se insurgiu contra a condenação, quedando-se silente a esse respeito. Dessa forma, não houve qualquer alteração quanto ao ônus relativo aos honorários periciais, embora a condenação imposta às reclamadas tenha sido modificada através do v. acórdão. A decisão transitada em julgado deve ser cumprida nos exatos termos em que foi proferida, não podendo sofrer qualquer alteração, não sendo permitida sequer a rediscussão de matéria pertinente à causa principal. Assim, embora a exequente seja beneficiária da assistência judiciária, a execução dos honorários periciais decorre dos efeitos da coisa julgada, eis que a decisão não pode ser modificada a na fase de execução.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada material. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp. 795.724, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/3/2007, DJ 15/03/2007). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Efeitos da coisa julgada. Cessação. Termo a quo. Inovação. Pretensão desfavorável.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - TJSP Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido

14 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado. Modificação do pedido ou causa de pedir. Impossibilidade.

«1 - Não é possível a obtenção dos efeitos da coisa julgada sem que esta tenha ocorrido. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

16 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão dos efeitos da coisa julgada. Ação rescisória. Liminar indeferida. Decisão reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Efeitos da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX. CPC/1973, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando se tratar de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe, os efeitos da coisa julgada são estendidos aos seus associados, bastando a comprovação de que são filiados à referida entidade, o que restou configurado nos autos. Precedentes: AgRg no AG 435.851/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19/05/03 e RMS 9.624/MS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 06/09/99.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... (Continua)