Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "EFEITOS DA COISA JULGADA RESULTANTES DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Homologado o acordo judicial celebrado no âmbito da ação de consignação em pagamento, e tendo havido pedido contraposto expresso referente à multa prevista no CLT, art. 477 naqueles autos, não subsistem dúvidas de que referida penalidade encontra-se acobertada pelos efeitos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88). Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador".... (Continua)