Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.2235.5521.9945

1 - TRT2 COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. EFEITOS.

Se houve quitação geral do contrato de trabalho, todas as obrigações dele decorrentes também estão quitadas, estando a pretensão fulminada pelos efeitos da coisa julgada material da demanda anterior, incidindo à hipótese o entendimento da OJ 132 da SDI-II do C.TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.... ()

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