Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)