direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS -

Agravante que pretende a ordem de proibição da continuidade de reprodução de obras pela agravada em seus quartos de hotel, sem a devida contraprestação prévia - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Incidência de proteção dos autorais na reprodução de obras em quartos de hotel, por ser local de frequência coletiva - Aplicação do Tema 1066 do STJ - Prova da existência de televisão nos aposentos sem pagamento da remuneração devida, que foi inclusive confessada pela agravada na origem - Pagamento dos direitos autorais que deve ocorrer previamente a sua execução, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §4º - Perigo da demora decorrente da continuidade da violação de direitos autorais - Aplicação da Lei 9.610/98, art. 105 que impõe imediata interrupção do ilícito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ecad. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade.

«1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação revisional de contrato de cessão de direitos autorais. Pretensão de que seja declarado judicialmente a natureza de «edição de 08 (oito) contratos celebrados entre as partes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia da demanda que se restringe à matéria preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção da prova oral pleiteada. Mérito. Cessão de direitos autorais que restou devidamente evidenciada. Natureza de cessão da contratação que não se descaracteriza pela forma estabelecida como contraprestação ao cedente, tratando-se apenas de forma diferida de pagamento. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de evento (Peruada/2013) sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.033,00, a contar da data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inconformismo do autor. Conversão do julgamento, para realização de perícia no local em que realizado o evento, com a consequente apuração da capacidade do público. Efetivo cumprimento da diligência. Reconhecimento de que a estimativa de público apresentada pelo escritório autor foi superestimada para o fim dos cálculos dos direitos autorais devidos. Critério mais justo para a solução da controvérsia é mesmo aquele adotado pelo julgador a quo, no sentido de concluir por suficientes as planilhas de fls. 281/286, ainda que documentos unilaterais, porque não contrapostos por outras provas contundentes, para apuração dos valores devidos. Inexigibilidade da multa moratória de 10% prevista no regulamento de arrecadação. Liminar prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Descabimento. Ausente notícia de outros eventos capazes de gerar infração a direitos autorais, nada impedindo o ingresso de nova ação de cobrança, caso necessário. Sentença mantida. RECUSRO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITOS AUTORAIS -

Cobrança - Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de motel, hotel e afins - Locais de frequência coletiva, decorrente de alta rotatividade dos aposentos - Cobrança pela transmissão das obras que é compatível com a contratação de canais de TV por assinatura, não configurando «bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos - Matérias postas em análise de recursos repetitivos - Tema 1.066 do C. STJ - Julgamentos proferidos reconhecendo a possibilidade da cobrança a título de direitos autorais pela simples disponibilização dos aparelhos nos quartos, independentemente da prova de utilização pelo hóspede - Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITOS AUTORAIS. ECAD - COBRANÇA.

Festas promovidas pela Municipalidade de Palmital. Alegação de ausência de prévia e expressa autorização dos artistas para execução das músicas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade do Município que realizou os eventos públicos. Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento. Cachê artístico que não se confunde com o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, de acordo com a tabela de cálculo apresentada pelo autor, no valor de R$ 72.334,80, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora contados a partir da data da prática do ilícito, ao importe de 1% ao mês. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Utilização, sem autorização prévia e expressa, de composições lítero-musicais em representações e execuções públicas, em locais de frequência coletiva. art. 68, §1º da Lei 9.610/98. Empresa ré que também atua no ramo de locação de espaço, possuindo área para eventos e festas, além de bar com música ao vivo. Autor que possui autorização para realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Ré que não apresentou uma única prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 343, II do CPC. Inconformismo do autor. Acolhimento. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do CPC, art. 323. Termo inicial da correção monetária contado de cada evento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. ... (Continua)

9 - STJ ECAD. Direitos autorais.

«Possibilidade de efetuar a cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular direito quando esse fato não foi diretamente negado.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Televisores e rádios em quartos de hotel. Serviços prestados pelos meios de hospedagem. Exploração de obras artísticas. Pagamento de direitos autorais. Recurso provido.

«1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. ... (Continua)

11 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Casamento realizado em clube, com execução de músicas e contratação de profissional para seleção de músicas (dj). Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

«1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. ... (Continua)

12 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE. Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar o pagamento dos direitos autorais. Irresignação da autora.

«1 - São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao ECAD. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Identificação das músicas e dos autores. Desnecessidade. Evento realizado por ente público. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. ... (Continua)

15 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela inibitória. Descabimento. Ausência de previsão de deferimento liminar da tutela específica inibitória. Pedido que deve ser analisado com esteio no CPC, art. 300. Requisitos legais não preenchidos. Necessidade de dilação probatória para a análise da alegada violação dos direitos autorais. Perigo de dano não evidenciado. Inadimplência da ré que já perdura mais de 3 (três) anos. Possibilidade de recebimento posterior das mensalidades. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento dos direitos autorais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de não fazer combinada com pedido de indenização movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais contra SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A. visando a abstenção de execução de obras musicais sem licença e indenização por direitos autorais. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente - Vedação ao uso da imagem do personagem «FONFON pela «Carreta Furacão além de indenizações por danos morais e materiais - Alegação de que se trata de paródia e não de violação a direitos autorais, sendo possível o uso do personagem em suas apresentações - Autor do personagem «Fofão « que, em vida, manifestou o desejo de que o personagem fosse utilizado apenas para o entretenimento do público juvenil - Ação anterior vedando a utilização da imagem do personagem pela ré, que criou um novo personagem, à imagem e semelhança do anterior, em aparente tentativa de burlar o quanto determinado anteriormente - Danos morais configurados e bem fixados - Termo inicial dos juros da mora sobre os danos morais bem fixados - Publicidade já conferida ao uso indevido do personagem, sendo desnecessária nova publicação - Recursos não providos... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da ufsc. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa. Proteção dos direitos autorais que não têm a extensão pretendida pela autora.

«1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos intentada pelo ECAD contra o Município de Santo Antônio do Aracanguá, visando à cobrança de direitos autorais por execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município, sem autorização prévia dos titulares dos direitos. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em relação aos eventos: 4ª Festival do Trabalhador/2022, 29 anos de Aracanguá/2022, 3º Rodeio Fest/2022, Show da Virada 2022/2023, 2º Aracanguá Verão/2023 e pré carnaval Santo Antonio do Aracanguá/2023, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigindo-se o valor devido a contar de quando deveria ter ocorrido o seu pagamento. Apelos recíprocos. A pretensão recursal da parte autora se circunscreve aos pedidos de deferimento da tutela inibitória em face da Municipalidade, bem como do acolhimento dos cálculos de liquidação apresentados e definição dos parâmetros de liquidação para os demais eventos. Ainda, requer seja sanado o erro material apontado, concernente ao decreto de afastamento de multa, pedido não formulado em exordial. A pretensão recursal da Municipalidade ré, por sua vez, se circunscreve à reiteração da tese de ilegitimidade ativa, dispondo, ainda, acerca da ausência de identificação das obras musicais e dos artistas detentores dos direitos autorais. Argumenta que o ente público não se responsabiliza pelo recolhimento de direitos autorais, que caberia à empresa contratada, e requer que o custo de montagem de palco seja excluído da liquidação. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Completa ausência de quaisquer dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022 não se configurando eivada a decisão que apenas não interpreta como pretende a parte recorrente a legislação disciplinante. ... (Continua)

25 - STJ Direitos autorais. Ecad. Legitimidade. Estipulação de critérios e cobrança.

1 - O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante entendimento consolidado por esta Corte (Leis 5.988/73 e 9.610/98).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prova do valor devido a título de direitos autorais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Tv a cabo. Cobrança de direitos autorais. Desnecessidade de comprovação do conteúdo exibido no período de cobrança. Tabela de preços. Fixação pelo ECAd. Validade e eficácia.

«1 - Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de inserção liminar de seu nome como coautor de obra musical. Não preenchimento dos requisitos inscritos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória para a análise da alegada violação dos direitos autorais. Perigo de dano não evidenciado. Conduta da demandada que já perdura há mais de 10 (dez) anos. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Ecad. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Responsabilidade civil. Veiculação de obras musicais na plataforma digital «Tiktok Music sem a creditação da autoria. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Parcial cabimento ao recurso do autor. Valor da indenização revisto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

31 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA

Com COBRANÇA - Demanda voltada à percepção de direitos autorais - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente, pelo polo ativo - Pretensão voltada à percepção das prestações vincendas no curso da ação, enquanto perdurar a obrigação (e não apenas até a data do sentenciamento) - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de vários eventos, pela Municipalidade, sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida ao pagamento das cobranças referentes aos eventos realizados nos anos de 2019 e 2021. Sentença de improcedência em relação à cobrança dos valores referentes ao Festival do Cambuci de São Bernardo. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento extra petita. Decisão parcialmente anulada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC/2015 . Preliminares. Legitimidade ativa devidamente reconhecida. Legitimidade, ainda, da municipalidade, para figurar no polo passivo da ação. Mérito. Utilização, sem autorização prévia e expressa de obras musicais e fonogramas em logradouro público, durante eventos realizados pelo Município. Irrelevância quanto à ausência de intuito lucrativo. Defesa genérica, no sentido de que os documentos apresentados pelo escritório-autor não merecem credibilidade, sem apresentação de qualquer prova em sentido contrário. Acolhimento do inconformismo do Ecad, para o fim de determinar a liquidação dos valores, nos termos das normas de arrecadação estabelecidas em seu regulamento, no que diz respeito aos eventos listados no item b.2 da inicial. Sentença reformada.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Exploração de obra musical. Rádio universitária. Acórdão recorrido que concluiu ser desinfluente para o dever de recolhimento dos direitos autorais a obtenção de lucro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- a Recorrente não se insurgiu contra o principal fundamento do Acórdão recorrido, no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/1998 a destinação econômica deixou de ser pressuposto do pagamento dos direitos autorais. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel ou hotel. TV por assinatura. Necessidade de prévia e expressa autorização. Lei 11.771/2008. Ausência de reflexo na cobrança de direitos autorais. Arrecadação devida.

1 - Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em 26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. ... (Continua)

35 - TJSP Denúncia. Requisitos. Violação de direitos autorais. Descrição do crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias. Elementos indiciários suficientes. Ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Irrelevância. Recebimento da denúncia determinado. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Execução musical. Evento religioso e gratuito. Necessidade de autorização e pagamento dos direitos autorais. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS -

Pretensão da parte autora de declarar a isenção do pagamento da licença autoral para execução pública musical em seu evento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.844,50 a título de direitos autorais decorrentes da execução pública musical do evento «Feijoada de São Jorge - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar alegando a necessidade de apuração de racismo religioso no presente caso que não merece conhecimento sob pena de ampliação objetiva da demanda com o acréscimo de novo pedido após o saneamento do feito - Inteligência do CPC, art. 329, II - Mérito - Organização Religiosa beneficente sem fins lucrativos que deve ser entendida como «empresário para fins legais - Inteligência do art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Execução musical. Evento religioso e gratuito. Necessidade de pagamento dos direitos autorais. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Multa. Litigância de má-fé. Afastada.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Direitos autorais. Show ao vivo promovido pelo sesc. Cobrança devida. Precedentes.

I - É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos.... (Continua)

41 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. EVENTOS REALIZADOS POR MUNICIPALIDADE EM FESTIVAIS DE INVERNO E CARNAVAL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos. Cobrança de direitos autorais. Exigibilidade mesmo se o evento é gratuito, se houve autorização dos artistas e se houve pagamento de cachê. Precedentes. Não foi apresentado o rol das obras executadas. Ônus da prova que competia à Municipalidade. Preclusão. Valor dos direitos autorais a ser aferido em liquidação de sentença, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Honorários advocatícios diferidos para a liquidação de sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da (Lei dos Direitos Autorais), Lei 5.988/1973, art. 103, Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«O ECAD, na qualidade de mandatário legal das associações de titulares de direitos autorais, não pode representar o associado falecido nem o fundo comum de cultura do povo.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Execução musical no interior de ônibus coletivo. Incidência de direitos autorais. Aferição da extensão desses direitos por presunção. Possibilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Tabela de preços elaborada pelo ECAD. Validade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, sobretudo, a possibilidade de se presumir o lapso temporal pelo qual incidem os direitos autorais pela transmissão radiofônica de obra musical no interior de ônibus de transporte coletivo urbano. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de matérias e colunas de jornais. Ausência de autorização. Ilicitude. Arts. 46, I, «a, e VII da Lei de direitos autorais e 10.1 da convenção de berna. Inaplicabilidade. Teste dos três passos. Fruição econômica. Exclusividade do titular dos direitos autorais. Danos patrimoniais configurados. Danos morais. Ilegitimidade da cessionária.

1 - Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. ... (Continua)

48 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO.

Acordão que deu parcial provimento ao apelo. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Vícios não verificados. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. Prequestionamento implícito aceito pelos Tribunais superiores. EMBARGOS REJEITADOS. (v. 45391)... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reprodução indevida de matéria jornalística da lavra do autor, sem autorização. Sentença de extinção, com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Acolhimento. Tese de violação continuada. Precedentes do STJ. Direito autoral violado a cada dia em que a obra permanece disponível, sem que sejam conferidos ao seu autor os respectivos créditos. Afastamento da prescrição. SENTENÇA ANULADA, com o retorno aos autos ao juízo de origem, dando-se oportunidade às partes para especificar e justificar eventuais provas que ainda pretendam produzir, com posterior prolação de nova sentença... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Controvérsia acerca da arrecadação de direitos autorais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do autor intentando o recolhimento dos direitos autorais sobre todo o custo musical. Acerto da decisão. Sentença que se prestigia por seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.