Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente - Vedação ao uso da imagem do personagem «FONFON pela «Carreta Furacão além de indenizações por danos morais e materiais - Alegação de que se trata de paródia e não de violação a direitos autorais, sendo possível o uso do personagem em suas apresentações - Autor do personagem «Fofão « que, em vida, manifestou o desejo de que o personagem fosse utilizado apenas para o entretenimento do público juvenil - Ação anterior vedando a utilização da imagem do personagem pela ré, que criou um novo personagem, à imagem e semelhança do anterior, em aparente tentativa de burlar o quanto determinado anteriormente - Danos morais configurados e bem fixados - Termo inicial dos juros da mora sobre os danos morais bem fixados - Publicidade já conferida ao uso indevido do personagem, sendo desnecessária nova publicação - Recursos não providos... (Continua)