Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS -

Pretensão da parte autora de declarar a isenção do pagamento da licença autoral para execução pública musical em seu evento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.844,50 a título de direitos autorais decorrentes da execução pública musical do evento «Feijoada de São Jorge - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar alegando a necessidade de apuração de racismo religioso no presente caso que não merece conhecimento sob pena de ampliação objetiva da demanda com o acréscimo de novo pedido após o saneamento do feito - Inteligência do CPC, art. 329, II - Mérito - Organização Religiosa beneficente sem fins lucrativos que deve ser entendida como «empresário para fins legais - Inteligência do art. 68, § 4º, da Lei de Direitos Autorais - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)