descumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Medida cautelar.

«2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. ... (Continua)

2 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 11). Ação especial de índole constitucional. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 1º). Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que alegadamente emerge dos atos impugnados. Inviabilidade da presente arguição de descumprimento. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 11), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei complementar 35/1979, art. 102. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.

«1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os objetivos institucionais. ... (Continua)

4 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º do CLT, art. 636. Não recepção pela constituição de 1988.

«1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (§ 1º do CLT, art. 636) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV); do princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 4Acórdão/STF, Acórdão/STF e Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Súmula Vinculante 21/STF. ... (Continua)

5 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito monetário e administrativo. Servidor público. A Lei estadual 6.612/94 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida no re 561.836 tornando prejudicada a apreciação da presente ação. Arguição julgada prejudicada.

6 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito monetário e administrativo. Servidor público. A Lei estadual 6.612/94 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida no re 561.836 tornando prejudicada a apreciação da presente ação. Arguição julgada prejudicada.

7 - STF Constitucional. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vinculação do reajuste da remuneração de servidores públicos ao salário mínimo. Coisa julgada. Normas que perderam sua vigência. Princípio da subsidiariedade. Agravo improvido.

«I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. ... (Continua)

8 - STF Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/89, do município de vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não-conhecimento.

«1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. ... (Continua)

9 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º). Lei 2.774/2005 do município de várzea grande/MT. Diploma legislativo que autoriza e regulamenta a venda de arts. De conveniência em farmácias, em drogarias e em estabelecimentos congêneres. Alegada usurpação da competência legislativa da união federal para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XXII, § § 1º e 2º). Inocorrência. Norma estatal cujo conteúdo material, na realidade, estabelece regras sobre comércio local. Competência legislativa suplementar dos municípios (CF/88, art. 30, II). Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da arguição de descumprimento. Adpf julgada improcedente.

10 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Insurgência ministerial quanto à aplicação da pena - Apenamento reajustado - Apelo ministerial provido.

11 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito financeiro. Lei orçamentária anual. Subsidiariedade. Cabimento. Soberania do parlamento. Competência de órgão jurisdicional. Declaração de constitucionalidade de Lei estadual.

«1 - O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição. ... (Continua)

12 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. Família. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.723 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«Encampação dos fundamentos da ADPF Acórdão/STF pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, art. 1.723. Atendimento das condições da ação.... (Continua)

13 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado pelo plenário desta corte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a, §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos sociais próprios do exercício da profissão. Precedente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

18 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... (Continua)

19 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Desvinculação de receitas da União - DRU. Pedido de exegese ampliativa da CF/88, art. 157, II, a alcançar as receitas oriuntas de contribuições sociais desafetadas na forma do ADCT/88, art. 76. Inocorrência de ofensa ao princípio federativo (CF/88, art. 1º, caput, e CF/88, art. 60, § 4º, I). Improcedência.

1. No julgamento do RE 566.007 (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11/02/2015), em regime de repercussão geral, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União - DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a dispor, com liberdade, de fração da arrecadação tributária a que a Constituição confere destinação específica, vinculando-a a órgão, fundo ou despesa. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.