decisao sucinta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Homologação do acordo. Fundamentação. Decisão sucinta. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do CF/88, art. 93. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade.
Dispõe o CPC/1973, art. 158 que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. ... (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão sucinta. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

4 - TJSC Causas de aumento. Tese de ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão sucinta, mas motivada. Alegada contrariedade à prova. Não acolhimento. Pedido de redução da fração aplicável. Indeferimento.

«Comprovado o emprego de arma de fogo e a participação de adolescente na organização, bem como a conexão com outras facções, é adequada a elevação da pena, na última etapa, na fração máxima.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação «per relationem". Decisão sucinta, porém fundamentada. Legalidade. Decretação da perda de bens. Origem ilícita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que analisa a resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Decisão sucinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) possuem natureza interlocutória e emitem mero juízo de prelibação, tratando-se de atos que dispensam fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

9 - TST Fundamentação. Decisões do Poder Judiciário. Decisão sucinta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento na hipótese. Equiparação salarial. Recurso de revista. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 458. CLT, arts. 461, 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.

«A teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, os fundamentos são requisito da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo Recurso de Revista. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos Embargos de Declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado de forma específica sobre a matéria, como versada, tendo situado a questão apenas em torno do fundamento pelo qual afastou a equiparação salarial, não há como se analisar a alegação de ofensa ao CLT, art. 461, nem se houve a devida obediência aos critérios de promoção, circunstância que afasta as chances de êxito do Reclamante em sede de Recurso de Revista, especialmente tendo em vista o estabelecido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia. Inocorrência. Decisão sucinta que se limita à admissibilidade da denúncia. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. CF/88 agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo aos rigores insculpidos na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de Declaração que impugnam decisão pela qual o relator, nesta corte, negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão de não admissão do recurso especial. Conhecimento como agravo interno. Decisão sucinta, mas substancialmente correta. Agravo interno não provido.

1 - Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual esta Corte negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da decisão do TJMG denegatória da subida do recurso especial. Conhecimento dos presentes embargos de declaração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.

«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tem natureza integrativa e o caráter sucinto é da sua própria natureza, notadamente quando o vício invocado não se qualifica como tal, o que não induz sua nulidade por ausência de fundamentação. Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Mandado que atendeu aos requisitos legais. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Investigação prévia. Decisão sucinta, porém, fundamentada. «per relationem. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL DECORRENTE DE MECANISMOS INERENTES AO REGULAR TRÂMITE JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Juízo de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta. 2. Somente a inércia injustificada do exequente caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos alheios a sua vontade.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O presente agravo regimental não merece provimento, em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE SOLUCIONOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.