dataprev
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

2 - STJ R da dataprev. Prevdata outro nome. Sociedade de previdência complementar da dataprev- prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 thomas vasconcellos da silva. Rj153437 natalia de andrade penque. Rj175952 gabriel rossy santos de aragão. Rj236526 embargado. Wilma rodrigues albuquerque advogado. Carlos renato rodrigues albuquerque. Rj108925 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos, sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Estelionato. Falsificação dos DARP'S. Introdução de dados falsos no Sistema de Computação da DATAPREV. Caracterização da ofensa a bens e serviços da Previdência Social. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 3º.

«A falsificação de Documentos de Arrecadação das Receitas Previdenciárias - DARP, com a posterior introdução de dados no sistema de computação da DATAPREV, com vistas a caracterizar o recolhimento das contribuições, na verdade inexistente, importa em efetiva ofensa a bens e serviços da Previdência Social.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e previdenciário. Fato superveniente modificativo. Alegação em embargos declaratórios. Possibilidade. Espelho emitido pela dataprev. Comprovação do óbito. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. DATAPREV. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, quanto às promoções por antiguidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. Diferentemente do que alega a parte, a matéria não foi decidida com fundamento na exigência de deliberação pela empregadora, na limitação orçamentária ou nos critérios de desempate para promoções. O tema foi decidido sob o enfoque de que o Reclamante não comprovou que teria preenchido o critério objetivo temporal. As alegações da parte de que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas, e de que a empresa não tem cumprido o PCS 2008/2009 e o CLT, art. 461, § 2º, no tocante às promoções por antiguidade, confrontam o quadro fático anotado pelo TRT, que, da análise do conjunto probatório, registrou a premissa fática de que o Reclamante « não comprovou o preenchimento de todos os requisitos que permitiriam a progressão, nos termos do PCS de 2008 , ou seja, que tivesse atendido ao critério objetivo temporal. Aplica-se a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RR PROVIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do Reclamante « para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação, quanto ao período em que o Reclamante laborou em construção vertical com armazenamento de inflamáveis em desacordo com os padrões da NR-16, e determinar o retorno dos autos à Corte Regional de origem, a fim de que prossiga no exame dos tópicos do recurso ordinário cujo exame havia restado prejudicado . 2 - Nas razões do presente agravo, a parte afirma ser necessário que esta Corte julgue o pedido de determinação de obrigação de fazer, sob pena de multa, quanto ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, bem como que sejam fixados reflexos do adicional de periculosidade. 3 - Todavia, constata-se que o pedido de pagamento do adicional de periculosidade já havia sido deferido na primeira instância, de modo que se faz necessário retificar o teor do provimento do recurso de revista. 4 - Assim, o resultado do julgamento do mérito por esta Corte deve restabelecer o comando decisório da sentença quanto ao adicional de periculosidade, expresso no tocante à base de cálculo e aos reflexos, bem como em relação à obrigação de fazer atinente à elaboração dos documentos previdenciários previstos na Lei 8.213/1991, art. 58, excluindo-se, portanto, a determinação de retorno dos autos ao TRT. 5 - Agravo a que se dá provimento nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVIDA. RESCISÃO UNILATERAL QUANDO HÁ GESTÃO TRIPARTITE (EMPREGADOS, DATAPREV E GEAP). INVALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS PARA ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO.

No agravo, a Geap Autogestão em Saúde insiste na admissibilidade do recurso de revista interposto sob o argumento de que a parte reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde, pois, em síntese, « não há no ordenamento jurídica Lei que obrigue a uma operadora de saúde a contratar ou manter-se contratado e « o sustentáculo que garantia aos empregados da DATAPREV vincularem-se ao plano de saúde da GEAP era Contrato por Adesão 01/2020 firmado entre ambas, o qual foi extinto em razão do fim do seu prazo de vigência . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que é devida a manutenção do plano de saúde da parte reclamante, uma vez que a gestão do plano é tripartite - feita pelos empregados, pela Dataprev e pela GEAP, ora agravante - e houve rescisão unilateral do benefício, que havia se incorporado ao patrimônio jurídico da empregada, havendo registro expresso no acórdão regional de que não foram indicados motivos para encerramento do convênio. Agravo desprovido .... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . DATAPREV. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.... (Continua)

9 - STJ R da dataprev. Prevdata outro nome. Sociedade de previdência complementar da dataprev- prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 thomas vasconcellos da silva. Rj153437 natalia de andrade penque. Rj175952 gabriel rossy santos de aragão. Rj236526 agravado. Wilma rodrigues albuquerque advogado. Carlos renato rodrigues albuquerque. Rj108925 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Apelação contra decisão que rejeita impugnação e não extingue processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev. Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos. Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença. Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

11 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Nélio josé caminha leite. Rj005658 jorge vannier ribeiro alves. Rj079091 felícia ribeiro alves zuardi. Rj117798 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na alteração de dados do sistema dívida/dataprev. Fundamentação das decisões judiciais. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo caracterizado. Dispensa a constatação de dano. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Advogados. Fila e senha. Agência do INSS. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Informação digital. Dataprev. Produção de provas. Dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Debora Troyano das Neves, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, alegando, em síntese, que: deve ser deferida a ordem «para a prática de qualquer ato, protocolo de requerimentos, recursos e obtenção de certidões, acesso imediato a processos administrativos, mesmo sem procuração, em qualquer agência do INSS e sem a necessidade de prévio agendamento, retirada de senhas e filas, bem como que sem limitação ao número de representados, de atendimentos ou protocolos, independente do seu domicílio, do domicílio de seu constituinte ou da agência de origem do processo administrativo, com vistas fora da repartição inclusive, sem necessidade de ser acompanhada por servidor e, por fim, ressalvando-se o fornecimento das informações armazenadas em formato digital neste formato, no prazo e sob multa diária a ser arbitrada (fl. 269. grifei). ... (Continua)

14 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Nélio josé caminha leite. Rj005658 jorge vannier ribeiro alves. Rj079091 felícia ribeiro alves zuardi. Rj117798 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ R da dataprev prevdataadvogado . Maria ines caldeira pereira da silva murgel e outro(s). Rj114798embargado . Jorge moreira cabralembargado . Angramar administradora e incorporadora de bens ltdaembargado . Ac lobato engenharia s/aadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaembargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistente a omissão e contradição alegadas. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - cartão de crédito consignado. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor da dataprev. Enquadramento na funasa. Rubrica «diferença de vencimentos". Lei 8.270/91, art. 4º, § 3º. Manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Impossibilidade. 1- Está firmado nesta corte que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime remuneratório, apenas à irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, nos mesmos percentuais de revisão aplicáveis aos vencimentos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso, no início das razões do recurso de revista, dissociado das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento do tema recorrido, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Frise-se que a transcrição de trechos da sentença, como se deu na hipótese, não se presta ao fim colimado. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 SEM A ESPECIFICAÇÃO DO INCISO VIOLADO. SÚMULA 221/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, ré apontou a violação da CF/88, art. 114, sem, contudo, indicar o respectivo, tido como violado, o que, nos termos da Súmula 221/TST, inviabiliza o exame da matéria. 2. Verifica-se, ainda, que o único aresto trazido a cotejo é inservível, porque não apresenta a respectiva fonte de publicação oficial, em desacordo com o que dispõe a Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS . Observa-se possível violação do art. 7 . º, VI, da CF/88, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Ante a possível violação do art. 7 . º, VI, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional ter reconhecido a natureza salarial da verba, afastou o pleito de incidência dos reajustes anteriores a 2011 no valor do adicional de atividade. Ocorre que, sobre o tema, o TST vem adotado o entendimento de que o adicional de atividade instituído pela DATAPREV possui natureza salarial, devendo compor a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para os reajustes salariais. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE DEMONSTROU OPOSIÇÃO AO PEDIDO EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA «RMC JUNTO À DATAPREV (INSS). 3. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO