Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE DEMONSTROU OPOSIÇÃO AO PEDIDO EM SUA CONTESTAÇÃO. 2. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA «RMC JUNTO À DATAPREV (INSS). 3. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO