criterio da anterioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

«... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, o Sindicato com sede em São Bento do Sul. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

2 - TJRS 2. Critério da anterioridade. Art. 1º da Resolução nº. 002/2005.

«Em se constatando que a empresa autora, efetivamente, registrou o domínio anteriormente à empresa ré, é indubitável que essa última agiu em concorrência desleal em relação àquela, porquanto atribuiu um domínio ('tecnospray.com.br') que não tem relação alguma com o nome através do qual é conhecida no mercado, mas que guarda profunda semelhança na grafia e na pronúncia com o domínio registrado por outra empresa concorrente.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

«1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz, entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. ... (Continua)

4 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore, «potior in jure.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nome empresarial. Marca. Conflito. Registro estadual e nacional. Anterioridade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Nome comercial. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistente. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Violação do CPC/1973. art. 530 embargos infringentes. Não cabimento. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Colidência entre nome empresarial e marcas. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Colidência. Nome empresarial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípios marcários. Anterioridade, especificidade e territorialidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 9/7/2010. Recurso especial interposto em 12/8/2015 e concluso à Relatora em 27/9/2016. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Locação de bens móveis - Equipamentos de transporte rodoviário («containers) - Critério da anterioridade para aferição da ordem de preferência da penhora estabelecido em v. Acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2294853-17.2022.8.26.0000) - Alteração da ordem - Eficácia da penhora a favor das empresas Transdata Transportes Ltda. suspensa até a constatação de que o imóvel da executada Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. estava alugado - Exegese do art. 125 do Código Civil - Penhora a favor da empresa Tomé Engenharia e Transportes Ltda. expressamente deferida após o cumprimento do determinado no v. Acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2001889-86.2022.8.26.0000) - Penhora a favor da empresa Terpstra SPE Indaiatuba Empreendimento Imobiliário expressamente deferida nos autos da execução de 1092219-84.2015.8.26.0100 em data que não controvertem as credoras - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Locação de bens móveis - Equipamentos de transporte rodoviário («containers) - Critério da anterioridade para aferição da ordem de preferência da penhora estabelecido em v. acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2294853-17.2022.8.26.0000) - Alteração da ordem - Eficácia da penhora a favor das empresas Transdata Transportes Ltda. suspensa até a constatação de que o imóvel da executada Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. estava alugado - Exegese do art. 125 do Código Civil - Penhora a favor da empresa Tomé Engenharia e Transportes Ltda. expressamente deferida após o cumprimento do determinado no v. acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2001889-86.2022.8.26.0000) - Penhora a favor da empresa Terpstra SPE Indaiatuba Empreendimento Imobiliário expressamente deferida nos autos da execução de 1092219-84.2015.8.26.0100 em data que não controvertem as credoras - Decisão mantida, sob pena de reformatio in pejus - Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE QUE INTERVEIO NA AÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXCUTIVO, SOBRE O QUAL

também RECAÍA PENHORA A SEU FAVOR - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO, PRIVILEGIANDO OS CREDORES/EXEQUENTES POR TEREM REALIZADO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - EVIDENCIADA HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS QUE OSTENTAM A MESMA NATUREZA (QUIROGRAFÁRIOS) E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDE A REGRA DO art. 908, §2º, DO CPC, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o agravante, ao intervir na execução, demonstrou que tinha a seu favor penhora formalizada anteriormente sobre o imóvel excutido nos autos de origem, sendo os créditos em concorrência da mesma natureza (quirografários), a destinação do produto da arrematação deverá observar o critério da anterioridade da penhora, previsto no art. 908, §2º, do CPC... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO POSTERIOR ÀS PENHORAS JÁ EFETUADAS.ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. As Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se às verbas trabalhistas (REsp. 115218 do STJ e Súmula Vinculante 47/STF).O CPC dispõe expressamente que os honorários advocatícios detêm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, ou seja, possuem natureza alimentar, conforme redação do § 14 do art. 85.A reserva de honorários está prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §4º).Esta Corte tem decidido que por ter natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, os honorários prevalecem em detrimento de penhora no rosto dos autos, desde que postulado previamente.No caso autos, como bem destacado pelo magistrado na origem: «...No presente caso, as penhoras no rosto dos autos determinadas em sede das execuções de 50004686420168210095 (R$ 61.315,75) (evento 40, DESPADEC1), que tramita nesta 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha, e de 50009400220168210019 (R$ 252.635,69) (evento 65, OUT2), que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, são anteriores ao pedido de reserva de honorários contratuais. Sendo assim, é indevida a reserva, devendo prevalecer as penhoras....Uma vez que há pluralidade de credores, a satisfação do crédito seguirá a ordem das respectivas preferências (art. 908, §2º, do CPC), dispondo a norma processual que os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, ou seja, a natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC), conforme já aludido. Nessa circunstância, a ordem de preferência deverá observar a cronologia das penhoras, isto é, o critério da anterioridade, que na situação concreta não se verifica porque realizado em data posterior às penhoras realizadas. Decisão mantida.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTAS SIMULTANEAMENTE POR AMBOS OS CÔNJUGES. CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO CONTIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos (CPC, art. 485, IV), ao fundamento de litispendência em relação a ação semelhante ajuizada pela requerida, em trâmite mais avançado perante a 1ª Vara da mesma Comarca. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em havendo créditos de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais por credores diversos, que estão na mesma ordem de preferência, não se aplica o critério da anterioridade da penhora, previsto no CPC, art. 908. Hipótese em que é cabível o rateio proporcional do valor dos respectivos créditos de honorários contratuais e sucumbenciais sobre o preço da arrematação do imóvel penhorado nos autos, na forma do CCB, art. 962. Precedentes desta E. 28ª Câmara e do C. STJ. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Prevenção da C. 16ª Câmara da Subseção de Direito Privado do TJSP por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer conexa ( 1023271-21.2024.8.26.0506), com determinação de apensamento de ambas as ações para julgamento conjunto - A prevenção para o julgamento de causas conexas e reunidas para julgamento conjunto se estabelece pelo critério da anterioridade da distribuição - Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de inexigibilidade de título. Ação de cobrança. Conexão. Prevenção. Direito intertemporal processual. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Citações realizadas na vigência do CPC/1973. Competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de paranaguá. Pr.

«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 e precedente do C. STJ - Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes - Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do CPC, art. 908), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos da agravante ao crédito principal, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade - Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca invalidada pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Princípio da territorialidade. Nome empresarial registrado em apenas um estado. Confusão ou associação indevida não verificada. Súmula 7/STJ. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.

1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 19/2/2021 e concluso ao Gabinete em 22/6/2021. ... (Continua)

20 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)