Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTAS SIMULTANEAMENTE POR AMBOS OS CÔNJUGES. CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO CONTIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos (CPC, art. 485, IV), ao fundamento de litispendência em relação a ação semelhante ajuizada pela requerida, em trâmite mais avançado perante a 1ª Vara da mesma Comarca. ... (Continua)