Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Prevenção da C. 16ª Câmara da Subseção de Direito Privado do TJSP por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer conexa ( 1023271-21.2024.8.26.0506), com determinação de apensamento de ambas as ações para julgamento conjunto - A prevenção para o julgamento de causas conexas e reunidas para julgamento conjunto se estabelece pelo critério da anterioridade da distribuição - Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.... (Continua)