crime de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

2 - TJRS Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

6 - TJRS Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

8 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.

«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ... (Continua)

9 - TJRS Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.

«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do CP, art. 147 e do CP, art. 146 (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. ... (Continua)

10 - TJRS Pena privativa de liberdade.

«Fixada com moderação, justificado o pequeno distanciamento do mínimo. REINCIDÊNCIA. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA

e VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. Sentença citra petita que não se pronuncia acerca das vias de fato (aditamento da denúncia, fls, 161/164 - recebido fls. 173/174). Inexistência de insurgência ministerial quanto à omissão, inviabilizando-se reanálise, forte no ne reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Materialidade e autoria delitivas do crime de ameaça comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas coerentes e harmônicos. Crime de ameaça consumado com simples prolação de palavras ou gestos que causem temor à vítima. Rejeição das teses defensivas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f e reincidência. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJSP CRIME DE AMEAÇA -

Recurso defensivo objetivando a absolvição por falta de provas - Acolhimento - Testemunha presencial que, embora tenha confirmado a desinteligência entre réu e vítima, não relatou as ameaças informadas na denúncia - Existência de documentos que, ainda que superficialmente, retiram a credibilidade das declarações da vítima - Negativa do réu não infirmada - Recurso provido para absolver o apelante.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. 20% PARA CRIME DE AMEAÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Crime de ameaça. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. CP, art. 147.

«O Hospital impetrante, na qualidade de pessoa jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo, em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime de ameaça - CP, art. 147. Não obstante, pode acionar procedimento administrativo com vistas à possível punição das funcionárias envolvidas na esfera administrativa.... (Continua)

16 - TJSP Crime de ameaça - Quadro probatório frágil a sustentar o édito de rigor - Recurso da defesa PROVIDO.

17 - TJSP Habeas Corpus - Crime de ameaça - Pleito de prisão domiciliar - Reiteração de pedido - Não conhecimento

18 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretende a defesa a reforma da sentença para absolver o apelante, em função da insuficiência de provas seguras para a condenação. Quanto ao crime de ameaça, sustenta a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer o afastamento da indenização à vítima. Pleito de absolvição que merece prosperar. Acervo probatório frágil para a manutenção do juízo de censura. Provas que não atestam a prática dos delitos imputados. Inexistência de certeza quanto ao dolo na prática do crime de lesão corporal. Quanto ao crime de ameaça, não restou evidenciado que a vítima realmente sentiu temor diante de um possível mal a lhe ser causado. Dúvida insuperável acerca de como os fatos se deram. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Crime de Ameaça e Crime do CTB, art. 305 - Autoria e materialidade comprovadas - Pena bem dosada - Recurso improvido

20 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, por atipicidade da conduta e por fragilidade probatória. Sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput. Na espécie, restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ameaça. Depoimento da vítima que possui especial relevância e que foi confirmado pela testemunha que presenciou os fatos. Pleito de absolvição que não merece prosperar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso que busca a absolvição do réu pelo crime de ameaça por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na espécie, restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Depoimento da vítima que possui especial relevância e que foi confirmado pelo policial que atendeu à ocorrência. Temor caracterizado. Descabimento da substituição da pena (CP, art. 44) por ausência dos requisitos legais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante nas penas do CP, art. 147, caput. Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, por atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Subsidiariamente requer a revisão da dosimetria. Pleito de absolvição que merece prosperar. Acervo probatório frágil para manutenção do juízo de censura. Prova que se resume aos depoimentos da ofendida e da testemunha, sendo certo que ambas afirmaram não se lembrar bem dos fatos. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do CP, art. 147, caput. Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, a concessão da suspensão condicional da pena, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de ameaça. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Quanto à suspensão condicional da pena, com razão o apelante. Concessão do sursis, na forma do CP, art. 77. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Sendo o acusado inimputável, correta a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial Recurso não provido... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUÍZO INDUZIDO A ERRO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O crime de ameaça, antes da publicação da Lei 14.994/2024, era classificado como de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do CP, art. 147, sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

26 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Materialidade e autoria efetivamente comprovadas. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

28 - TJRJ CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas do CP, art. 147, caput. Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, a redução da pena base fixada, o afastamento da agravante genérica de que trata o art. 61, II, f do CP, bem como a exclusão da indenização fixada a título de dano moral. Na espécie dos autos encontram-se configuradas a materialidade e a autoria do delito de ameaça. Pleito de absolvição que não merece prosperar. A pena-base foi corretamente fixada. O magistrado de primeiro grau considerou as constantes ameaças e ofensas perpetradas contra a vítima, bem como a reprovabilidade em situações de violências de gênero como a dos autos e, por fim, as consequências do crime na vida da vítima, sendo o quantum de dois meses de detenção razoável e proporcional às circunstâncias judiciais presentes no crime em tela. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu Dênis dos Passos Vieira à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, § 9º, do CP), no âmbito da Lei Maria da Penha, e o absolveu do delito de ameaça (art. 147 c/c CP, art. 61, II, f). A acusação busca a reforma da sentença para que o réu também seja condenado pelo crime de ameaça. ... (Continua)

30 - TJSP CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das vítimas - suspensão condicional da pena - cabimento - recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reconsideração da decisão monocrática. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO PELO PAI EM FACE DE SUA FILHA. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito Negativo de Competência suscitado a fim de se determinar a competência para processar e julgar processo onde se imputa ao autor do fato a prática do crime de ameaça, praticado em face de sua filha. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO MP. PROCEDÊNCIA.

O crime de ameaça foi confirmado pelo filho da vítima que inclusive ressaltou que o acusado «diversas vezes, de forma exaltada e durante brigas, ameaçava sua genitora.. A vítima não quis prestar depoimento - «Por essa foi dito que não deseja o prosseguimento do feito criminal - sendo certo que o silêncio da vítima deve ser valorado e, no caso, depõe para a confirmação dos fatos descritos na denúncia. Isto comprova o ciclo de violência por ela sofrida, sendo corriqueira a tentativa de obstar o prosseguimento do processo criminal contra o seu agressor. O depoimento do filho da vítima corrobora o depoimento desta em sede policial. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE AMEAÇA E SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO CP, art. 77, DEVENDO A VEP FIXAR AS CONDIÇÕES.... (Continua)

35 - TJSP Crime de ameaça - Quadro probatório frágil a sustentar o édito de rigor - Divergências entre os relatos da vítima, testemunha, informante e réu - Quadro de dúvidas - Absolvição - Recurso da defesa PROVIDO.

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de ameaça e lesão corporal. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade da pena-base fixada.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP, art. 147. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de representação da vítima. Não acolhida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova testemunhal coerente. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CP, art. 147, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

39 - TJSP Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AMEAÇA.

Apelante condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 339 e 147, na forma do art. 69, todos do C. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 meses e 20 dias de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos elementos coligidos em juízo, notadamente a prova oral e documental. Os fatos foram descritos pelas testemunhas, em especial a vítima, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A mecânica delitiva foi descrita pela vítima, a qual relatou com detalhes a mecânica delitiva, imputando à acusada a prática dos delitos de denunciação caluniosa e ameaça. Do crime de denunciação caluniosa. Deve-se destacar, inicialmente, que basta a instauração da investigação policial contra quem o noticiante sabe ser inocente para a consumação do delito, o que restou materialmente comprovado pelo Termo circunstanciado 098-00211/2019 - ameaça. Na presente hipótese, a apelante instaurou o procedimento referente a prática de conduta criminosa (ameaça) contra quem sabia que não havia cometido o delito noticiado, agindo com evidente dolo, consistente na vontade de dar causa a investigação penal contra pessoa que sabia ser inocente. Conforme se verifica dos autos, o conjunto probatório evidencia que a acusada imputou falsamente o crime de ameaça à vítima, quando, na realidade, foi ela quem ameaçou o Sr. Edvaldo e sua família. Note-se, ainda, que as testemunhas relataram que a vítima sequer esboçou qualquer reação diante da atitude da acusada. Ademais, conforme relato de uma das testemunhas em Juízo a vítima estava bastante nervosa e com os braços e as pernas trêmulas, tendo a mesma, inclusive, ficado perto dela. Da mesma forma inviável a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça perpetrada pela acusada de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor a vítima, sendo, portando, típica a conduta delitiva. Do pedido de revisão de pena. Mantida a circunstância judicial negativa da personalidade da apelante. Todavia, necessário o retoque na pena de ambos os delitos, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para reduzir a pena de multa em relação ao crime do art. 339 do C.Penal, passando a sanção para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras causas modificadoras. Com relação ao crime do art. 147 do C.Penal, fica a pena readequada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Em consequência do concurso material a pena final desta resulta em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantendo no mais os demais termos da sentença.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Direito Penal. Apelação. Ameaça. Sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva.

44 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

45 - TJSP Habeas Corpus. Crime de ameaça, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

46 - STF Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

47 - STJ Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 147 e CP, art. 344. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime de ameaça, individualmente considerado.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Crime de ameaça, no âmbito da violência doméstica. Revogação das medidas protetivas. Extinção da punibilidade na Origem. Ausência de suporte material. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

49 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionário público federal inativo. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 147/STJ, «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto fase inquisitorial quanto etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. ... (Continua)