crime de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

2 - TJRS Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

6 - TJRS Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

8 - TJRS Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.

«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ... (Continua)

9 - TJRS Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.

«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do CP, art. 147 e do CP, art. 146 (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. ... (Continua)

10 - TJRS Pena privativa de liberdade.

«Fixada com moderação, justificado o pequeno distanciamento do mínimo. REINCIDÊNCIA. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA

e VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. Sentença citra petita que não se pronuncia acerca das vias de fato (aditamento da denúncia, fls, 161/164 - recebido fls. 173/174). Inexistência de insurgência ministerial quanto à omissão, inviabilizando-se reanálise, forte no ne reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Materialidade e autoria delitivas do crime de ameaça comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas coerentes e harmônicos. Crime de ameaça consumado com simples prolação de palavras ou gestos que causem temor à vítima. Rejeição das teses defensivas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f e reincidência. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE AMEAÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CRIME DE DANO SIMPLES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- O

bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima, e se consuma no exato momento em que o autor expõe a intenção de causar mal injusto e grave a esta, mediante o uso de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, e a vítima, de fato, se sente atemorizada. 2- Ciente de ordem legal emanada de autoridade policial, o ora recorrente resistiu ativamente ao cumprimento da medida, empreendendo fuga e demonstrando agressividade, o que evidencia tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal. 3 - Em relação ao crime de dano, a conduta foi desclassificada para o caput do CP, art. 163, cuja ação penal é de iniciativa privada. Verificada a ausência de queixa-crime e o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV. 4- Se a dosimetria da pena foi corretamente realizada, com a devida valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, não cabe reparos por esta instância revisora.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Ronilton foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. Absolvido do crime de ameaça, o Ministério Público apelou pela condenação segundo CP, art. 147. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção da punibilidade devido à prescrição. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE SEGURAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA MANTIDA.

Na processualística penal contemporânea, no campo do direito probatório (Beweisrecht), consolidou-se como mínimo ético, legal e jurídico a sustentar uma condenação criminal a máxima do direito anglo-americano «proof beyond a reasonable doubt (In re Winship, 397 U.S. 358 [1970]), ou seja, que as provas existentes em desfavor do réu estejam além de uma dúvida razoável.... (Continua)

16 - TJSP CRIME DE AMEAÇA -

Recurso defensivo objetivando a absolvição por falta de provas - Acolhimento - Testemunha presencial que, embora tenha confirmado a desinteligência entre réu e vítima, não relatou as ameaças informadas na denúncia - Existência de documentos que, ainda que superficialmente, retiram a credibilidade das declarações da vítima - Negativa do réu não infirmada - Recurso provido para absolver o apelante.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. POSTULADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DO ABALO CONCRETO DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. 20% PARA CRIME DE AMEAÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUANTO AOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa técnica visando à absolvição do réu quanto ao crime de ameaça descrito no fato III. Subsidiariamente, a defesa requer o redimensionamento das penas impostas na sentença, inclusive com a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. ... (Continua)