Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. POSTULADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DO ABALO CONCRETO DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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