Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Ronilton foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/97, art. 306. Absolvido do crime de ameaça, o Ministério Público apelou pela condenação segundo CP, art. 147. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção da punibilidade devido à prescrição. ... ()
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