Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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