Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE AMEAÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CRIME DE DANO SIMPLES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- O

bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima, e se consuma no exato momento em que o autor expõe a intenção de causar mal injusto e grave a esta, mediante o uso de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, e a vítima, de fato, se sente atemorizada. 2- Ciente de ordem legal emanada de autoridade policial, o ora recorrente resistiu ativamente ao cumprimento da medida, empreendendo fuga e demonstrando agressividade, o que evidencia tanto o elemento objetivo quanto o subjetivo do tipo penal. 3 - Em relação ao crime de dano, a conduta foi desclassificada para o caput do CP, art. 163, cuja ação penal é de iniciativa privada. Verificada a ausência de queixa-crime e o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV. 4- Se a dosimetria da pena foi corretamente realizada, com a devida valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, não cabe reparos por esta instância revisora.... (Continua)