convencao de varsovia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Precedentes do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 22 e 25 (Decreto 20.704/1931) .Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) .

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. As exceções do referido art. 25 exigem que seja provada a ocorrência de dolo ou culpa grave por parte da empresa transportadora, através de seus propostos, o que não foi cogitado no acórdão recorrido e nem suscitado pela parte autora.... (Continua)

4 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Extravio de encomenda. Convenção de Varsóvia. Responsabilidade tarifada. Exceções. Súmula 7/STJ.

«Em regra, é tarifada a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo em decorrência de extravio de mercadoria ou bagagem, consoante art. 22 da Convenção de Varsóvia, alterada pelo Protocolo de Haia, contemplando o mesmo texto, no art. 25, as exceções. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Passageiro que passou 24 horas aguardando embarque no saguão do aeroporto. Inexistência de prova de que o transportador tomou as providências do art. 20 da Convenção de Varsóvia. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provada a existência do atraso de 24 horas em viagem internacional, e aguardando o passageiro no saguão do aeroporto, sem prova de que o transportador tenha tomado as medidas do art. 20 da Convenção de Varsóvia ( Decreto 20.704, de 24/11/31), é de se admitir a existência do dano moral pelo desconforto e aflição com a demora, dano cuja presença é reconhecida por um juízo da experiência.... (Continua)

9 - STF (O RE 636.331, substitui, para o julgamento do mérito, como paradigma da repercussão geral o presenta acórdão). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica firmada: - Nos termos da CF/88, CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

10 - STJ Civil e consumidor. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Transtornos. Danos morais. Indenização. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade. Quantum. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Segundo julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção, defeituoso o serviço de transporte aéreo, com extravio de bagagem, após a vigência do CDC, não mais se aplicam os limites indenizatórios tarifados da Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.

12 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. CDC. Prevalência. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das normas insertas na Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional.... (Continua)

14 - STF (Substituto para o julgamento do mérito. Origem Rep. Geral no Ag. de Inst. 762.184). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Hermenêutica. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de mérito. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica fixada:- Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

15 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Hermenêutica. Convenção de Varsóvia. Constituição. Supremacia. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Relação de consumo configurada. CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos não configurado. Recurso desprovido.

18 - TJSP Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Pagamento da integralidade da indenização postulada. Necessidade, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano material que deve corresponder a quantia indicada pela autora. Limitação ao estabelecido pela convenção de varsóvia. Descabimento, diante da incidência do CDC. Indenizatória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

23 - STF Consumidor. Transporte aéreo internacional. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Tema 210/STF, da repercussão geral. 4 - Existência de declaração. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. CF/88, art. 178. CPC/2015, art. 1.036. Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Protocolo de Haia (Decreto 56.463/1965) . Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Prescrição. CDC. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas de danos. Ação regressiva por seguradora. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria na mercadoria transportada. Indenização pelo Direito Comum. Inadmissibilidade. Indenização devida que será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia. Aplicação da legislação civil brasileira somente quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador. No transporte aéreo internacional, a indenização devida por dano na mercadoria será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, com o valor estabelecido por peso não discriminado na declaração especial de valor, somente tendo aplicação a legislação civil brasileira quando cabalmente comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador pelo dano da mercadoria. Recurso parcialmente provido

26 - STF Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Extravio de mala em viagem aérea. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia, art. 25). Observação mitigada. CF/88. Supremacia. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio de mala, cumpre observar a CF/88, art. 5º, V e X, no que se sobrepõe aos tratados e convenções ratificados pelo Brasil.»... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Perecimento das mercadorias transportadas. Conduta negligente dos prepostos da transportadora contratada. Culpa grave configurada. Relação de consumo inexistente. Aplicabilidade do regime jurídico da convenção de varsóvia. Prevalência. Rompimento dos limites tarifados da indenização. Recursos desprovidos.

28 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

31 - 1TACSP Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Overbooking. Vôo internacional. Nova conexão por país cuja passageira não detinha visto de entrada. Atraso de, pelo menos, 36 horas da chegada em relação a hora prevista. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade.

«A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes, embora possam ser consideradas como mero parâmetro. Hipótese em que, contudo, a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em vôo internacional. Indenização pelo valor real da mercadoria. Cabimento. Inaplicabilidade da regra da indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos após a sua vigência. Danos materiais comprovados. Recurso da companhia aérea improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Atraso e cancelamento do vôo. Questão de fato que restou incontroversa. Critério para fixação da indenização devida a título material e moral. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Adoção dos parâmetros indenizatórios previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. AUTOS ENCAMINHADOS PELO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DO JULGADO ANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 210. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTRAVIO DE MALA. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 1000 DIREITOS DE SAQUE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Convenção de Varsóvia e regramentos internacionais que a modificaram - Limitação indenizatória incidente sobre o dano material - Excesso de bagagens decorrentes de alteração da classe na passagem aérea - Princípio da reparação integral - Taxa incluída no dano material, sem descuidar da limitação suso referida - Embargos do autor acolhidos e da ré rejeitados.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. SENTENÇA MANTIDA.

A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às reparações por danos materiais, incidindo, quanto aos danos morais, a efetiva reparação do consumidor prevista pelo CDC. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Vazamento da mercadoria acondicionada. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Aplicação subsidiária da Convenção de Varsóvia. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.

«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. ... (Continua)

40 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixada em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

41 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Incidência da indenização tarifada. Cabimento. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da convenção de Montreal. Prevalência. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.... (Continua)

46 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Convenção de Varsóvia. CF/88, art. 5º, II, V e X, e § 2º.

«Longe fica de vulnerar o art. 5º, II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incs. V e X nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Rec. Ext. 172.720-9, 2ª Turma, DJ 21/02/97.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação contra sentença proferida em ação indenizatória de danos materiais e morais, com fundamento de que deve ser aplicada a Convenção de Varsóvia, bem como que não há responsabilidade civil por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano caracterizado. Indenização cabível. Ausência de previsão na convenção de varsóvia. Fixação autônoma. Valor adequado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Indenização. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 636.331, de minha relatoria. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.