contratos aleatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão. Contratos aleatórios. CCB/2002, art. 157.

«4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO QUE POSSUI APLICAÇÃO RESTRITIVA E EXCEPCIONAL, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SEGURO COLETIVO E PECÚLIO OFERECIDO PELO IPSEMG - LEI ESTADUAL 18.682/2009 - RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS - Lei 19.577/2011 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS PARA COMPROVAREM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - REINCLUSÃO/MANUTENÇÃO DOS SEGURADOS NO PLANO MEDIANTE TAL COMPROVAÇÃO - DEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO.

A Lei Estadual 18.682/2009, que criou o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC e passou a prever que apenas os servidores públicos estaduais e seus dependentes poderiam ser beneficiários dos planos de seguros e pecúlio do IPSEMG, foi alterada pela Lei 19.577/2011, a qual previu a possibilidade de os servidores municipais continuarem como beneficiários do FUNAPEC, desde que estivessem em dia com as contribuições, estabelecendo o prazo de prazo de 90 (noventa) dias para a regularização da situação pelos beneficiários. Considerando que os beneficiários dos planos não foram notificados acerca da possibilidade de regularização da sua situação no referido prazo, com vistas a manterem a sua condição de segurado, mostra-se cabível a sua reinclusão nos planos de pecúlio e seguros do IPSEMG mediante a comprovação do pagamento das contribuições devidas desde a rescisão unilateral dos contratos promovida pela referida autarquia. Considerando que os contratos de seguro firmados entre as partes se tratam de contratos aleatórios, mostra-se incabível a devolução dos valores pagos pelos segurados, os quais serviram para remunerar o risco assumido pelo IPSEMG durante a vigência dos ajustes, consoante entendimento do colendo STJ.... (Continua)

4 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -

De acordo com o CPC, art. 781, I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleatórios a incerteza para as duas partes sobre as vantagens e prejuízos que podem advir dos mencionados contratos. IV - A Teoria da Imprevisão é excepcionalmente admita nos contratos aleatórios, sendo «possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato (Enunciado 440 do Conselho da Justiça Federal). IV - A variação de preço da saca de café, seja pela variação de preço dos insumos necessários à sua produção, seja por questões de mercado (inclusive motivadas pela pandemia de COVID-19), é da própria natureza do contrato de comercialização antecipada, não podendo ser invocada a teoria da imprevisão pelo devedor como fundamento para se abster do cumprimento das obrigações contratuais assumidas.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - OSCILAÇÃO DO PREÇO - ÁLEA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O negócio jurídico de compra e venda de safra futura se qualifica como um contrato aleatório, sendo incertas as vantagens efetivamente auferidas pelas partes, uma vez que diz respeito a coisas ou fatos futuros que podem não se concretizar. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, envolvendo contrato de compra e venda de safra futura de soja. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 145.579,50, acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJRJ Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato a termo de moeda. Non-deliverable forward. Discussão acerca da sujeição dos créditos dele decorrentes ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 67.

1. Impugnação de crédito apresentada em 10/10/2019. Recurso especial interposto em 1/10/2020. Autos encaminhados à Relatora em 9/3/2021. ... (Continua)

13 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. ... (Continua)

14 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

16 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... (Continua)