condicoes subjetivas favoraveis ao paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS art. 158 §1º DO CP. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PACIENTE RECONHECIDO PELA VITIMA, QUE SEQUER FOI OUVIDA EM JUÍZO, HAVENDO RELATO DE PRATICA DE CRIME SEMELHANTE NO PASSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELOS arts. 157, § 3º, C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS ALÉM DA FALABILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO, DESTACANDO A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

4 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E art. 329 §1º DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS, ALÉM DE DESTACAR A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

5 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; NO ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, E NO ART. 329, §1º, AMBOS DO CP TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS,

6 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS art. 158 §1º DO CP. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCENCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL CUJA FUNDAMENTAÇÃO JÁ FOI INCLUSIVE OBJETO DE ANALISE NOS AUTOS DO HC 0103507-35.2024.8.19.0000, OCASIÃO EM QUE FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, INVIABILIZANDO A REVISÃO DA MATÉRIA - PERICULUM LIBERTATIS QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PACIENTE RECONHECIDO PELA VITIMA, QUE AINDA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 121, §2º, I, III E IV C/C art. 61, II, H AMBOS DO CP E ART. 244-B CAPUT E § 2º C/C art. 1º, I DA LEI 8072/90 TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO art. 319 CPP- ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS E ENFERMIDADE FISICA E PSIQUIATRICA - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 QUE SE MOSTRAM INEFICIENTES E INADEQUADAS - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRA DE QUADRO DE DEBILIDADE DE SAUDE GRAVE QUE NÃO POSSA SER TRATADA ONDE O MESMO SE ENCONTRA CUSTODIADO, JÁ TENDO SIDO PROVIDENCIADO EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAUDE E PRESTAÇÃO DE SUPORTE MEDIDO ADEQUADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

8 - STF «Habeas corpus. Tóxicos. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, corrupção de menores, casa de prostituição e rufianismo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. CP, art. 218, CP, art. 229 e CP, art. 230. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Para efeitos da apreciação da medida liminar, os autos dão conta de que o processo teve regular processamento, demonstrando que as diligências foram efetivadas em tempo razoável, presente complexidade da causa. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II E IV C/C 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA A SUA ATUAÇÃO NO CRIME, RESTANDO ESVAZIADO O FUMUS COMISSI DELICTI.- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - SESSÃO PLENARIA JÁ DESIGNADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

10 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Processual Penal. Prisão Preventiva (CPP, art. 312). Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Presença de fundamentos idôneos capazes de justificar a custódia preventiva. Periculosidade do paciente aferida a partir de elementos concretos da causa. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. Circunstâncias que não obstam segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Não caracterização. Complexidade do feito que justifica a razoável duração do processo, que tem regular processamento na origem. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, III E IV C/C art. 61, II, H; art. 155 §4º, IV E §4º-C, II E art. 211 C/C art. 61, II, B E H, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER- ALEGA A IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA SUA ATUAÇÃO NO CRIME E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação - tentativa de homicídio praticada com diversos disparos de arma de fogo, em via pública, na direção da vítima desarmada. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação do deciso conversor e pelas condições subjetivas favoráveis ao paciente. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente renitente na prática delitiva. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE AOS DELITOS DESCRITOS NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 14 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI SÃO INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - ACRESCENTA QUE A PRISÃO DO PACIENTE É DESPROPORCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E, CONCLUI POR PLEITEAR A NULIDADE DA DENÚNCIA, ANTE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE WILLIAM - NO TOCANTE AO ALENTADO, PERTINENTE ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, CUIDA-SE DE TÓPICO QUE ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFORME SE INFERE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA HIPÓTESE, ESTÁ FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, FAZENDO MENÇÃO A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O ORA PACIENTE E O CORRÉU FAZEM PARTE DE UMA QUADRILHA ENVOLVIDA EM DIVERSOS TIPOS DE CRIMES, EM MOTIVAÇÃO QUE, VÊNIA, SE MOSTRA GENÉRICA, MORMENTE FRENTE ÀS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES (FLS. 26/29 DA PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 01) - NO PRESENTE, MÁXIMA VÊNIA, AUSENTE JUSTIFICATIVA QUE CONDUZA À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO INSUFICIENTE, PERMISSA VÊNIA, A MOTIVAÇÃO LANÇADA AO ENCARCERAMENTO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE QUANDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA SÃO APENAS POLICIAIS MILITARES (FL. 06 DA PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1), DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO SER ESPECÍFICA E CONCRETA E PAUTADA EM UMA IMPRESCINDIBILIDADE À MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE QUE NÃO VEM DEFINIDA, NO TOCANTE AO ORA PACIENTE WILLIAM, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

17 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar da paciente. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo e harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e habitualidade da conduta. Sentença condenatória. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) cárcere ocorrido logo após a entrega de duas porções de drogas a consumidores diversos. Paciente visto recebendo pessoa em sua casa que, abordada posteriormente, trazia entorpecentes consigo. Situação fática distinta dos corréus agraciados com liberdade provisória. (ii) paciente renitente na prática delitiva. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. (iii) writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)