Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; NO ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, E NO ART. 329, §1º, AMBOS DO CP TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS,

CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 QUE SE MOSTRAM INEFICIENTES E INADEQUADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.