Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELOS arts. 157, § 3º, C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS ALÉM DA FALABILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO, DESTACANDO A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO