Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E art. 329 §1º DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS, ALÉM DE DESTACAR A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDONEA, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO