condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. CRIME POSSIVEL. CONDENACAO MATIDA. DESACATO. DOLO EVIDENCIADOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de favorecimento real, na forma do art. 14, II, e desacato, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 09 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

2 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CORRUPCAO PASSIVA. COACAO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE COACAO PRESCRITO. MANUTENCAO DA CONDENACAO POR CORRUPCAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMATICO DA CONDENACAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Conforme dispõe a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Além disso, eventual divergência quanto às estratégias de defesa do atual defensor não significam necessariamente a deficiência da defesa do seu antecessor e, tampouco, acarretam a nulidade do feito, sobretudo quando se observa que foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de não restar comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ao réu, como na espécie. 2. É incabível a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal após a conclusão da instrução probatória e prolação de sentença condenatória, se os fatos imputados ao acusado se deram antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime e se em nenhum momento a defesa se insurgiu acerca do não oferecimento do benefício, transcorrendo a ação penal regularmente, vindo tal tese a ser apresentada somente nessa fase recursal, haja vista que tal instituto tem por finalidade evitar a instauração e tramitação desnecessárias da ação, não sendo aplicável neste momento, quando todo o procedimento já encerrou. 3. Constatado que a pena privativa de liberdade foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59, sendo devidamente f undamentada pelo MM. Juiz a quo a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da apreciação desfavorável da culpabilidade do acusado e das circunstâncias do delito, descabida a sua redução. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. 6. Sendo a reprimenda corporal concretizada em patamar superior a quatro anos, não há que se cogitar em abrandamento do regime prisional para o aberto, impondo-se, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. 7. Encontra-se em conformidade com a lei a condenação à perda do cargo público exercido pelo denunciado, pois atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do art. 92, I, «a e «b do CP. V.V. A perda do cargo/função pública não é efeito automático da condenação, consoante previsto no parágrafo único do CP, art. 92, com redação vigente ao tempo dos fatos, devendo-se examinar, além do preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei, a sua conveniência no caso concreto, sendo imprescindível, além disso, pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, desde a peça acusatória, para que sobre a questão seja exercida a mais ampla defesa e o contraditório, o que inocorre na espécie, sendo de rigor, dessa forma, o seu afastamento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -

6 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

7 - TJPR Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de terceiro. Procedência. Condenação à verba honorária e despesas processuais. Intimação da embargada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, para pagamento da condenação. Cumprimento voluntário, dentro do prazo estabelecido. Determinação para novo pagamento referente à verba honorária da fase de cumprimento do julgado. Alegado equívoco, diante do efetivo cumprimento da condenação, no prazo, respeitando o cálculo da credora. Acolhimento. Satisfação espontânea da condenação independendo de iniciativa do credor. Pronto depósito pela devedora da condenação, como reclamada, tão logo intimada. Inocorrência de novos honorários próprios a ela. Recurso provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, cabível a fixação dos ônus da sucumbência somente quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da causa.

12 - STJ Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Existência de condenação. Parcela que depende de liquidação de sentença. Percentual sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, tendo em conta o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, que, pelas peculiaridades da espécie, ficam estipulados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - 2TACSP Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.

«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação baseada em outras provas suficientes. Testemunho policial indireto de que o corréu afirma participação do agravante. Prova acessória. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Nulidade absoluta não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

Autora visa condenação do Município e do Estado em arcar com o pagamento de avaliação neuropsicológica e demais tratamentos necessários. Sentença de procedência com condenação dos entes públicos em verba de honorários advocatícios. Apelação do Estado visando afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à condenação pelo crime de receptação em sua modalidade dolosa. Pertinência. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". 01.

Ausentes provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação. No processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas tragam a certeza necessária da prática delitiva, não se sustentando em meros indícios.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA LIDE RESPEITADO. QUARTEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO . O recurso de revista da segunda reclamada foi parcialmente provido quanto ao presente tema para converter a condenação solidária em subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte reclamante. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional depreende-se que ocorreu a quarteirização dos serviços por parte da segunda reclamada, constando pedido de condenação direta em desfavor da primeira e segunda reclamadas e de condenação subsidiária do terceiro reclamado (ente público) . Tendo o reclamante formulado pedido direto de responsabilidade em desfavor da agravante, em um contexto de quarteirização, a condenação subsidiária não caracteriza decisão fora dos limites da lide, sobretudo em se considerando a natureza menos abrangente e gravosa da condenação, bem como o princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho, nos moldes do art. 840, § 1 . º, da CLT. Assim, tal como proferido na decisão agravada, a condenação subsidiária da segunda reclamada guarda conformidade com a Súmula 331/TST, IV. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

19 - TJMG Honorários advocatícios. Havendo condenação a pagar certa importância. CPC/1973, art 20, § 3º. Aplicação.

«Havendo condenação da parte a pagar certa importância, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, a teor do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o recurso de revista da Parte Reclamante quanto ao pedido de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Entretanto, a decisão merece melhor análise quanto a este aspecto. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 323, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Os títulos deferidos no presente processo (horas extras decorrentes da supressão do repouso semanal remunerado) são prestações tipicamente periódicas e, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos CLT, art. 892 e CPC/1973 art. 290, atual CPC/2015, art. 323), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)