Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à condenação pelo crime de receptação em sua modalidade dolosa. Pertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote