Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". 01.
Ausentes provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação. No processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas tragam a certeza necessária da prática delitiva, não se sustentando em meros indícios.... ()
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