Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. CRIME POSSIVEL. CONDENACAO MATIDA. DESACATO. DOLO EVIDENCIADOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de favorecimento real, na forma do art. 14, II, e desacato, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 09 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. ... ()
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