Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
Autora visa condenação do Município e do Estado em arcar com o pagamento de avaliação neuropsicológica e demais tratamentos necessários. Sentença de procedência com condenação dos entes públicos em verba de honorários advocatícios. Apelação do Estado visando afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios. ... ()
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