compra de ingressos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÓCIOS DE CLUBE DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA PARTIDA NO PERÍODO PERMITIDO EM RAZÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA. NECESSIDADE DE COMPRA DE INGRESSOS NA QUALIDADE DE PÚBLICO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. FALHA NA VENDA DE INGRESSOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de ingressos. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme determinado no acórdão recorrido, «não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública». ... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - compra de ingressos para festa - súper lotação que impediu o ingresso do consumidor na festa - falha na prestação de serviços - danos materiais e morais bem avaliados - sentença mantida por seus próprios fundamentos.

5 - TJSP Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva Ementa: Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva de HOLTZ ENGENHARIA LTDA bem reconhecida - REVELIA da recorrente (SYMPLA) - Acolhimento da pretensão de ressarcimento em face da recorrente - NULIDADE DA CITAÇÃO não verificada - Endereço extraído de documento registrado na JUCESP em nome da recorrente - Citação válida no mesmo endereço em outras demandas similares à presente - MÉRITO - Efeitos da revelia bem apreciados - Relação de consumo, falha na prestação de serviços bem reconhecida pelo Juízo a quo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. COMPRA DE INGRESSOS NÃO USUFRUÍDOS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID - 19. CARTA DE CRÉDITO CONCEDIDA NOS TERMOS DO Lei 14046/2020, art. 2º. CONSTATAÇÃO DE QUE A RECLAMADA IMPÔS ÓBICE INJUSTIFICADO PARA A SUA UTILIZAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A COTAÇÃO DOS INGRESSOS À ÉPOCA REALMENTE ATINGIA AQUELE VALOR. DESÍDIA NO ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE PATENTE. EMPECILHO COMPROVADO E QUE JUSTIFICA O REEMBOLSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Pedido fundamentado em atraso de voo, com chegada ao destino com mais de 10 horas de atraso - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo da empresa aérea - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fato que por si só, genericamente arguido, não caracteriza caso fortuito e sim fortuito interno - Compra de ingressos de evento musical que ocorreria em Trancoso (Porto Seguro) - Prejuízo demonstrado - Condenação mantida - Recurso improvid

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW ARTÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVOS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS INGRESSOS ADQUIRIDOS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU O LOCAL DO EVENTO ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO CLIMÁTICA. POSTERIOR CANCELAMENTO DO SHOW. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - ART. 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS COM COMPRA DE INGRESSOS E RESERVA DE HOSPEDAGENS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. ... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL POR PLATAFORMA «ON LINE".

Ação de indenização por danos materiais e m orais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Compra de ingressos no site da primeira requerida, com pagamento por meio da plataforma Mercado Pago. Cancelamento da primeira compra que foi posteriormente lançada na fatura do cartão de crédito da autora. Corré que atua exatamente como plataforma de pagamento e não efetuou o estorno. Cobrança em duplicidade indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso da corré desprovido, recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de produtora de eventos. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, decorre da cobrança da taxa de conveniência em posto de venda oficial. O STJ consolidou o entendimento de que «Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor (REsp. Acórdão/STJ). Há uma peculiaridade no presente caso. A consumidora adquiriu o ingresso em um posto de venda localizado na cidade do Rio de Janeiro para um show realizado em São Paulo. Certamente, a Lei 6.103/2011, alterada pela Lei 6.321/2012, vigora apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, não pode impactar a política de venda de ingressos de um evento realizado em outro Estado da Federação. Do contrário, o público de um mesmo evento seria tratado de forma diferenciada. Veja-se: se um consumidor adquire ingresso, para um show «x sediado em São Paulo, em um posto oficial de venda localizado em São Paulo, paga taxa de conveniência; se outro consumidor adquire ingresso para o mesmo show em um posto oficial de venda localizado no Rio de Janeiro, não paga taxa de conveniência. Situação que não se revela razoável. Logo, na ausência de lei local (neste caso, oriunda de São Paulo) regulamentando a questão, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Corte Superior que considera legítima a cobrança da taxa de conveniência quando da venda de ingressos via Internet, uma vez que ao consumidor é facultada a compra de ingressos, sem taxa de conveniência, na bilheteria oficial, geralmente, localizada na cidade que sedia o evento; ou por um dos vários canais de venda alternativos, dentre eles: os postos oficiais distribuídos em diversos locais, mediante o pagamento da taxa de conveniência. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores. Compra de ingressos fraudulentos para show. Responsabilidade solidária. Documentos de fls. 133/134 demonstram a participação do recorrente na cadeia de consumo. Veiculação de anúncios e gestão de tráfego vinculam Silva Almeida Ltda à oferta fraudulenta. Princípio da solidariedade no CDC. Provas suficientes nos autos. Alegação de cerceamento de defesa não comprovada. Manutenção da sentença. - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Cancelamento de espetáculo a poucos minutos do início. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Competição automobilística. Acidente. Torcedor. Prejuízo. Falha na segurança. Nexo causal comprovado. Caso fortuito. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente em competição de automobilismo. Responsabilidade dos organizadores do evento. Estatuto de defesa do torcedor.

«1.Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos organizadores de competição automobilística e do condutor do veículo participante da prova. Situação em que este saiu da pista de competição e, diante de problemas nos freios, ultrapassou área de frenagem e estrutura de lona, atingindo o automóvel dentro do qual se encontravam os autores, quando da compra de ingressos para o evento. ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pelos delitos do art. 171 c/c art. 14, II e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia por risco de reiteração delitiva e ausência de vínculo com o distrito da culpa. Alegação de trancamento da ação penal por ser o crime de estelionato de ação penal pública condicionada à representação pela redação do Pacote Anticrime e de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ante a ausência de denúncia e de seu recebimento, e de violação da homogeneidade, inexistindo fundamentação na gravidade em concreto do delito. Denúncia ofertada que indica uso de cartão de crédito alheio para compra de ingressos de camarote de carnaval e uso de documento público falso para a retirada. Denúncia com imputação de dois crimes, sendo um deles de ação penal pública incondicionada. Alegação de trancamento da ação penal que não deve ser conhecida por supressão de instância. Não conhecimento nesta parte do writ. Quanto aos demais argumentos, decisão bem fundamentada. Gravidade em concreto do delito demonstrada pelo risco de reiteração delitiva. Paciente já condenado por crime de roubo anterior. Prática de nova infração quando estava em cumprimento de pena. Evidente periculosidade do agente e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Inexistência de excesso de prazo. Prisão em flagrante ocorrida em 11/02/2024. Denúncia ofertada em 27/02/2024 e recebida em 18/03/2024. Impossibilidade de análise do princípio da homogeneidade por não ser possível vislumbrar eventual pena em caso de condenação, sendo certo que, diante da reincidência, possivelmente, não haverá pena no mínimo legal. CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

17 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.

«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... (Continua)

18 - TJDF consumidor. recurso inominado. reparação por danos morais. utilização de cpf por terceira pessoa no cadastro junto à plataforma ré. falha do serviço evidenciada. ausência de danos morais indenizáveis. mero aborrecimento. recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. RECUSA DE EMISSÃO DE PASSAGENS ADQUIRIDAS NA TARIFA PROMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1.Recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la a ressarcir à autora o valor de R$19.162,20, correspondente às novas passagens adquiridas. Em suas razões, suscita preliminar de suspensão do processo. No mérito, sustenta a necessidade de afastamento de multa por descumprimento de liminar, tendo em vista a recuperação judicial deferida. Ademais, defende a inviabilidade da emissão dos pedidos PROMO, e a onerosidade excessiva da contratada de acordo com o Código Civil. Por fim, alega que o crédito deve ser habilitado perante o Juízo Empresarial. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 65299993).   ... (Continua)