Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW ARTÍSTICO. CANCELAMENTO POR MOTIVOS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS INGRESSOS ADQUIRIDOS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU O LOCAL DO EVENTO ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO CLIMÁTICA. POSTERIOR CANCELAMENTO DO SHOW. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.