Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. COMPRA DE INGRESSOS NÃO USUFRUÍDOS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID - 19. CARTA DE CRÉDITO CONCEDIDA NOS TERMOS DO Lei 14046/2020, art. 2º. CONSTATAÇÃO DE QUE A RECLAMADA IMPÔS ÓBICE INJUSTIFICADO PARA A SUA UTILIZAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A COTAÇÃO DOS INGRESSOS À ÉPOCA REALMENTE ATINGIA AQUELE VALOR. DESÍDIA NO ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE PATENTE. EMPECILHO COMPROVADO E QUE JUSTIFICA O REEMBOLSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.