Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL POR PLATAFORMA «ON LINE".

Ação de indenização por danos materiais e m orais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Compra de ingressos no site da primeira requerida, com pagamento por meio da plataforma Mercado Pago. Cancelamento da primeira compra que foi posteriormente lançada na fatura do cartão de crédito da autora. Corré que atua exatamente como plataforma de pagamento e não efetuou o estorno. Cobrança em duplicidade indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso da corré desprovido, recurso da autora parcialmente provido... (Continua)