causa impeditiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Relação de concubinato. Causa impeditiva de união estável.

1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, rever tal entendimento demandaria o exame fático probatório dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de causa impeditiva da obrigação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o INSS já conhecia a suposta causa impeditiva desde a ação de conhecimento e não a alegou oportunamente, invocando os CPC/1973, art. 741, VI, 535, VI, e CPC/2015, art. 910, § 3º. ... (Continua)

3 - TJSP Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.

«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização em virtude de danos materiais e morais oriundos de morte por contaminação ambiental. Prescrição. Incapacidade absoluta. Causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

«1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916, art. 198, I, c/c art. 3º, I,). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Causa impeditiva da ocorrência da prescrição. Incapacidade absoluta da autora. Reconhecimento. Confirmação por laudo médico. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Recurso não provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Lide que versa sobre interesse de absolutamente incapaz. Causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. Inteligência do CCB/2002, art. 198, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TRT3 Prescrição total. Menor de 18 anos. Causa impeditiva de fruição do prazo. CLT, art. 440. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

«O CLT, art. 440, inserido no Capítulo IV daquele diploma, que trata da proteção do trabalho do menor, ao dispor que contra este não corre nenhum prazo de prescrição, restringe-se, a toda evidência, aos créditos trabalhistas propriamente ditos, frutos da atividade laboral do menor de dezoito anos, não abrangendo, obviamente, a hipótese dos autos, em que se pretende o recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes da morte do pai do reclamante. Em casos tais, tem-se que a morte do ente querido é muito mais sentida na infância do que na adolescência ou na fase adulta, por isso que o menor conta sempre com a assistência do seu representante legal para propor a ação indenizatória, não necessitando aguardar a maioridade legal para fazê-lo pessoalmente. Constatado o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o falecimento do trabalhador, não há como deixar de reconhecer a prescrição total, na forma prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso ordinário provido no aspecto.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS

(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atestado médico fornecido por profissional (nutrologista) de área diversa da enfermidade informada (H10.9 - conjuntivite não especificada), afora mencionar período inicial de afastamento pretérito à sua elaboração - Razões recursais, ademais, que não impugnaram a ocorrência de prática de atos processuais em outras demandas patrocinadas pela advogada, no período informado no documento médico coligido - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Arbitramento. Indenização. Sentença. Trânsito em julgado. Pedido. Desarquivamento. Autos. Execução. Alegação. Prescrição. Inocorrência. Causa impeditiva. Falta de pagamento. Indenização. Jurisprudência. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Ofensa. Preceitos. Lindb. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Malversação. Decreto-lei 3.365/1941. Falta. Correspondência. Regra. Caducidade. Pretensão expropriatória. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Inexistência. Acórdão. Elementos fáticos. Inviabilidade. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento único. Ocorrência. Causa impeditiva. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a alegação de negativa de vigência a norma de índole constitucional, in casu o art. 5º, II, da nossa Lei Fundamental. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional, nos moldes do CCB/2002, art. 200, não se aplica às hipóteses em que não há relação de prejudicialidade entre a pretensão cível e o fato apurado na esfera penal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria religiosa e racial. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 29/05/2013. Recurso Especial interposto em 20/05/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Ausência das consequências do crime como causa impeditiva.

«1 - As consequências do delito não estão entre as circunstâncias judiciais cuja negativação impediria a substituição, conforme previsto no CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Interposição do recurso pelo autor após o término do prazo processual (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Ausência de alusão a eventual justa causa impeditiva (art. 219, caput e § 1º, do CPC). Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

17 - TJRS Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.

«1. Considera-se ultra petita a sentença que analisa pedido, embora correlato ao principal, que não foi expressamente formulado pela parte-autora. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Medida Provisória 1.704/1998. Compensação. Possibilidade. Causa impeditiva superveniente. CPC/1973, art. 741, VI. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ação rescisória procedente.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a compensação e a limitação temporal relativo ao reajuste de 28,86%, em sede de embargos à execução, ofende a coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Excesso. Benefício por incapacidade. Exercício de atividade remunerada. Compensação de valores. Causa impeditiva anterior ao trânsito em julgado. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)