causa da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Letra de câmbio prescrita. Causa da dívida. Desnecessidade de constar da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Segundo o entendimento predominante neste Tribunal, o autor da ação monitória não está obrigado a declinar na petição inicial a origem da dívida expressa no título prescrito. Ressalva do relator, para quem é indispensável a indicação da causa da dívida, uma vez que a ação não está fundada no título, mas sim na relação jurídica subjacente, cuja omissão impede a defesa do réu.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CAUSA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargos à execução fundados na nulidade da nota promissória, firmada supostamente em momento de confusão mental do embargante, inexistindo, ainda, prova quanto à causa da dívida. Sentença de rejeição dos embargos, não verificando qualquer irregularidade em relação ao título executado. Apelo do embargante. Rejeição. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração pelo credor do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Ausência de vínculo expresso no título com qualquer contraprestação. Assinatura reconhecida pelo embargante, mas em suposto momento de «confusão mental, não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título, ônus que incumbia ao embargante, na forma do CPC, art. 373, sendo que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ.

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ. MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi. Alegação de má-fé que constitui inovação recursal.... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line. Constrição de ativo financeiro depositado exclusivamente em nome da esposa do executado. Impossibilidade. Inexistência de prova do casamento. Ausência de comprovação de obtenção de benefício em proveito da família por causa da dívida. Recurso improvido.

7 - STJ Comercial. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Causa da dívida. Cheque prescrito até para ação de locupletamento. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

8 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Obrigação decorrente de decisão de primeiro grau, em juízo provisório, cautelar e de urgência, originada na morte do genitor dos beneficiários em decorrência de acidente de trânsito. Prisão dos inadimplentes. Possibilidade. Distinção constitucional a respeito da causa da dívida alimentar. Inexistência. Ordem denegada.

9 - TJDF Ementa. LEI 7.357/85. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Sempre entendi que a propositura da ação monitória não dispensa o autor de narrar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consiste na explicação da origem da dívida expressa no título vencido há quase vinte anos, agora apresentado para cobrança, sem qualquer indicação da sua causa. A omissão simplesmente impede a defesa do réu, uma vez que o título não vale por si, mas pelo negócio que representa; logo, deveria aquela relação subjacente ser explicitada. Lembro voto-vencido que já proferi nesse sentido, em processo de cobrança de cheque prescrito: «Penso que a monitória nada mais é que o uso da ação de locupletamento ilícito por uma outra via, e é preciso pelo menos alegar a origem da dívida que está sendo objeto da ação. Invoco ainda lei recente, a medida provisória sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o ônus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque é um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relações privadas. Não há nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dívida (REsp 419.477/RS, DJ 02/09/2002). No entanto, não tem sido esse o entendimento: predominante nesta Turma, como se pode ver dos REsp 419.477/RS; REsp 274.257/DF; REsp 262.657/MG; REsp 337.639/MG; REsp 303.095/DF. Colhe-se do voto do eminente Min. Aldir Passarinho Júnior, no REsp 285.223/MG: «É que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si só, prova suficiente à existência de dívida, apenas que, em face do decurso do tempo hábil à sua cobrança pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, não está mais disponível ao credor. A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, «ab initio, a natureza da ação monitória em ordinária, já que, tal como no procedimento de longa e complexa cognição, teria ele de provar o crédito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero início de prova material, nada além. ...(Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CIRCULAÇÃO. DÉBITO. CAUSA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

 ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

13 - TJSP Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

exceção de pré-executividade, reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa não convencional que pode ser apresentada pelo executado durante o processo de execução, por meio de simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam devidamente comprovados por documentos, não exijam produção de provas adicionais e possam ser reconhecidos de ofício e a qualquer momento, por se tratar de uma questão de ordem pública. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO- IPTU - CTN, art. 174 - TEMA 980 DO STJ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PRESENTES -DECISÃO MANTIDA.

prazo prescricional para cobrança judicial de crédito de IPTU é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da exação, conforme fixado no Tema 980 do STJ. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE SEQUER IDENTIFICOU OS PREJUÍZOS IMATERIAIS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU A NORMA GERAL DO ART. 85, §8º-A, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA PRO RATA ENTRE AS PARTES QUE, INCLUSIVE, FOI MAIS BENÉFICA AO APELANTE, QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DA SUAS PRETENSÕES, SE CONSIDERADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO INDIVIDUALMENTE PELOS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CORRIGIR A SENTENÇA, PARA QUE OS HONORÁRIOS OBSERVEM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO COM BASE NO SIGNIFICATIVO VALOR DA CAUSA QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPEDE O ARBITRAMENTO ALICERÇADO NAS EXCEÇÕES DOS §§ 8º E 8º-A DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e a exclusão de anotação na plataforma Serasa Limpa Nome, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que a inclusão na referida plataforma não configura ato ilícito nem gera danos imateriais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida inexistente gera o dever de indenizar por danos morais e se a divisão equitativa dos honorários advocatícios fixados na sentença é adequada.III. Razões de decidir3. A inexigibilidade do débito foi reconhecida, pois a parte ré não comprovou a validade do contrato.4. A inclusão do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome não configura dano moral, pois não houve inscrição em cadastro de inadimplentes.5. Não foram demonstrados prejuízos imateriais que justificassem a indenização por danos morais.6. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, com honorários fixados de forma equitativa, respeitando a norma do CPC.7. Eventual alteração na fixação dos honorários implicaria reformatio in pejus, o que é vedado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal.Tese de julgamento: A inclusão de um débito em plataforma de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, sem a inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura, por si só, a ocorrência de dano moral, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízos imateriais para a caracterização da indenização correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º e § 8º-A; CDC, art. 43, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Cobrança de Dívida Inexistente pelo Serasa Limpa Nome - Dano Moral Não Configurado - Informações Restritas às Partes - Inexistência de Impedimento de Acesso ao Crédito - Não Incidência do art. 85, §11, do CPC, 0007421-85.2021.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Prescrição de Dívida - Incidência Somente sobre a Pretensão de Cobrança pela Via Judicial - Credor que Ainda Pode Buscar seu Crédito Extrajudicialmente, 0024760-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a dívida que o apelante tinha com a Claro S/A não era válida e, por isso, foi declarado que ele não deve nada. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado porque o apelante não conseguiu provar que sofreu prejuízos por causa da dívida que estava registrada na plataforma «Serasa Limpa Nome, que não é um cadastro público de inadimplentes. Além disso, como ambas as partes tiveram pedidos parcialmente atendidos, foram condenadas a pagar as custas do processo e os honorários de forma igual, o que foi considerado justo. O recurso do apelante foi negado, mas os honorários devidos por ele foram aumentados na fase recursal.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL. EXECUTIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. CONFLITO JUGADO PROCEDENTE.

1. O cheque é título de crédito não causal e dotado de executividade, ou seja, pode ser executado, independentemente de o credor apontar, na petição inicial, a causa da dívida representada pela cártula. Logo, para fins de determinação da competência para a execução de cheque, é irrelevante a natureza da relação jurídica que deu origem à emissão do título (se de consumo ou não).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e da Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, Lei 8.906/1994, art. 20, § 2º, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, Lei 9.873/1999, art. 62, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, a Lei 9.656/1998, art. 1º e Lei 9.656/1998, art. 20, § 2º, a Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, art. 62, a Lei 9.873/1999, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e a Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)