Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ.
O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi.... ()
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