Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO- IPTU - CTN, art. 174 - TEMA 980 DO STJ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS PRESENTES -DECISÃO MANTIDA.

prazo prescricional para cobrança judicial de crédito de IPTU é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da exação, conforme fixado no Tema 980 do STJ. ... (Continua)