carceragem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fuga de preso. Facilitação. Falta de comunicação. Agente responsável pela carceragem. CP, art. 351, § 3º.

«Comete o delito do CP, art. 351, § 3º, aquele que, sendo responsável pela carceragem do preso, facilita-lhe a fuga, seja por não comunicá-la à autoridade competente, quando constatada, deixando de desencadear o aparato de que dispunha para captura, seja por dar cobertura à operação.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indenização. Presidiário. Carceragem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - Muito embora não tenha sido fixado o valor da indenização na origem, porquanto afastada a existência de direito à indenização em favor do embargante, observa-se que a definição do an debeatur nesta instância demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Caso «Rocha Matos. Remoção de paciente do distrito da culpa. Excepcionalidade provisória e justificável. Condições da carceragem. CPP, art. 312.

«Não se reveste de ilegalidade decisão que autoriza a remoção de preso preventivamente do distrito da culpa para estabelecimento carcerário diverso com o objetivo de preservar a sua integridade física e assegurar regular instrução criminal. São consideradas normais as condições da clausura temporária quando observado que não se encontra a paciente em isolamento total, há limpeza e higienização interna da custódia; ensejo a banhos de sol diariamente; e a alimentação (desjejum, almoço e jantar) é fornecida regularmente.... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nos termos do CF/88, art. 129 é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de tal ação visando a tutela do direito em debate, pois ainda que haja reflexos na órbita individual dos presos a matéria tem relevância social. Precedentes. No que tange ao mérito, o CF/88, art. 5º, XLIX assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo dever do Estado garantir a vida dos detentos sob sua guarda, devendo para tanto adotar todas as providências necessárias para conferir condições mínimas de sobrevivência e dignidade a estes. Assim, restando consagrado de um lado o dever do Estado e de outro o direito subjetivo do detento à integridade física e moral, bem como a implementação de políticas públicas que garantam o mínimo necessário a sua dignidade, patente a possibilidade de exigir-se uma prestação positiva da Administração Pública, inclusive por meio de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inadmissível a omissão governamental na efetivação de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição da República e disciplinados pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) . A implementação de tais medidas não pode ficar subordinada em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, afastando-se do dever constitucional que lhes foi imposto. O juízo de conveniência e oportunidade não pode comprometer direitos básicos e de índole social. Assim possível ao Judiciário, embora excepcionalmente, em havendo políticas públicas definidas na própria Constituição, determinar a implementação destas pelo Executivo em prol da coletividade. No que tange ao recurso do autor, deve ser parcialmente provido. Nos termos do LEP, art. 84 o preso condenado por sentença transitada em julgado deverá cumprir a pena em local diverso daquele destinado aos presos provisórios. Assim, deve o Estado providenciar transferência dos presos definitivamente condenados para o estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Por fim, no que tange ao pedido de fixação de lotação da carceragem, não merece prosperar. A fixação de lotação máxima da carceragem deve obedecer a critérios técnicos que não podem ser aferidos com precisão pelo Judiciário, motivo pelo qual não pode ser definida por este, mas pela própria Administração. Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupros. Fundamentação válida. Ameaça à testemunha. Indícios de tentativa de evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta das condutas criminosas. Prisão domiciliar ou internação hospitalar fora da carceragem desnecessárias. Atendimento médico-hospitalar na unidade prisional. Habeas corpus denegado.

«1. É admitida fundamentação para o decreto de prisão na inicial fuga do distrito da culpa, com admissão pelo juízo da movimentação de relevante montante econômico e ameaça a testemunha. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado e dano qualificado. Rompimento de obstáculo e danos ao patrimônio público. Subtração de aparelho de cd e outros bens de estabelecimento comercial e destruição da cela de carceragem. Apreensão da «res em poder do réu. Circunstância que gera a presunção de autoria e inverte o ônus da prova. Depoimento dos policiais que têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Presidiário. Carceragem. Superlotação. Acórdão. Ausência da culpa ou negligência do estado. Elementos. Responsabilidade aquiliana. Não demonstrada. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ. 1. Ação ordinária de indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-Se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-Se 392 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 262 pessoas na carceragem. 2. A ausência da comprovação da negligência. Em especial no que se refere à configuração da culpa estatal. Restou examinada pelo tribunal a quo à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, a revisão do entendimento, à luz do óbice constante da súmula 7/STJ.

3 - In casu, o aresto recorrido afirmou que: "Não responde a Administração Pública objetivamente por omissão, desde que só pode falhar quando procede indevidamente. A falta de mais presídios para atender à população carcerária, diante de tantas outras carências do Estado, não gera responsabilidade objetiva.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

11 - TJPR Habeas Corpus. Crime de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 1º)[1]. Pleito de revogação da prisão preventiva. Aduzida ausência de fundamentação idônea. Ausência dos requisitos permissivos da constrição cautelar. Não acolhimento. Motivação idônea pautada no periculum libertatis concreto e na periculosidade do agente. Necessidade da garantia da ordem pública. Paciente que, no interior de delegacia de polícia, empreendeu esforços para abrir carceragem onde se encontrava outro envolvido no mesmo flagrante. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista no CPP, art. 319. Não vislumbrado o aventado constrangimento ilegal. Ordem denegada.

12 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tripla tentativa de homicídio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Porte de arma de fogo com sinal identificador raspado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas das condutas. Modus operandi. Variedade e grande quantidade de drogas apreendidas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade. Cuidados prestados na carceragem. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 56 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 641.320 (TEMA 423). DISCUSSÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CARCERAGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A concessão de prisão domiciliar com fundamento na ausência de vagas no regime em que o apenado deveria cumprir pena deve observar os requisitos exigidos para a fruição do benefício, nos termos das diretrizes firmadas por esta Corte no julgamento do RE 641.320, Plenário, rel. min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o Tribunal a quo registrou que, «muito embora não inserido em estabelecimento definido como colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, o paciente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto, além de estarem sendo-lhe garantidos todos os benefícios legais inerentes ao regime intermediário de cumprimento de pena, não cabendo, assim, falar em violação aos ditames preconizados pelo STF na Súmula 56 da Súmula Vinculante. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, rel. min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 01/7/2015. 6. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Homicidio qualificado. Motivo torpe, tortura e emboscada. Rebelião em carceragem objetivando a fuga, tortura e assassinato de desafetos, seguida de destruição parcial das instalações públicas, de modo a comprometer a ordem pública e satisfazer interesse de facção criminosa. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (ao menos entre os homicídios e as torturas) e a consequente redução das penas impostas. Crimes realizados com as mesmas armas portadas, em idêntico local, num mesmo contexto de tempo e oportunidade, sendo motivados pelas mesmas razões torpes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de homicídio, aplicando-se uma só das penas elevado ao triplo, bem como com relação aos crimes de tortura, determinada a redução das penas para 12 anos de reclusão, mantidas as penas impostas aos crimes de dano qualificado e motim. Revisão criminal parcialmente provida.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL EM VALOR NÃO INFERIOR A 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS NO PERÍODO DE RECLUSÃO. TRABALHO REALIZADO NA CARCERAGEM DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE MAMBORÊ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TRABALHO INTRAMUROS POSSUI FINALIDADE EDUCACIONAL E DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, CONSTITUINDO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DA REMIÇÃO DA PENA, CONFORME O LEP, art. 128. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUTOR CONDENADO CRIMINALMENTE. PLEITO DE REMUNERAÇÃO ANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TRABALHO INTRAMUROS POSSUI FINALIDADE EDUCACIONAL. CONSTITUINDO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DA REMISSÃO DA PENA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001831-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO DÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO VOLUNTÁRIO SUJEITO APENAS A REMISSÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033271- 54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 27.09.2021). 1. Em síntese, a sentença recorrida dispôs: «Destarte, os serviços de cozinha prestados pela Requerente, além de não ter qualquer repercussão econômica, possui finalidade socioeducativa e possibilita-lhe melhor reinserção na sociedade, portanto em proveito próprio e não são remunerados, sendo considerados apenas para efeito de remição da pena, a teor da LEP, art. 126 (seq. 1.17).Destaca-se, ainda que a LEP, art. 30 estabelece que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, como as prestadas pela parte Requerente, não serão remuneradas. 2. Preliminarmente, destaca-se que, apesar do despacho proferido no mov. 15.1 destes autos, a conclusão encaminhada à MMª. Juíza de Direito Substituta anteriormente designada revelou-se equivocada, uma vez que sua designação junto à 4ª Turma Recursal já havia se encerrado. Feito o esclarecimento, prossiga-se com as providências cabíveis.3. No caso em apreço, deve-se considerar que os serviços realizados no âmbito do sistema prisional têm natureza essencialmente educativa e de redução da pena, conforme os dispositivos previstos na LEP (LEP - Lei 7.210/1984) . 4. Portanto, a finalidade do trabalho prestado no contexto intramuros é exclusivamente a remição da pena e a reintegração social do condenado, com um viés educacional e não remuneratório. Assim, não configura vínculo de emprego ou obrigação de pagamento, mesmo nos casos em que o autor tenha prestado atividades no regime de trabalho prisional.5. Por fim, em razão da nova documentação acostada (mov. 13), confirmo o benefício de gratuidade de justiça, já deferidos (mov. 26.1), nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado registra várias passagens pelo Juízo Menorista e possui histórico de tentativas de evasão, violência, ameaças aos agentes associativos, ocorrências com consequências graves, sendo uma delas no interior da carceragem do prédio do Fórum da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, consistente na tentativa de fuga e dano ao patrimônio público, além de vinculação à facção criminosa. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa e não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Atos infracionais de extrema gravidade. Necessidade de maior cautela na progressão da medida, deve a reinserção ocorrer de forma gradativa. Impossibilidade de progressão para medida socioeducativa menos gravosa. Recurso provido para, ratificando-se o deferimento do efeito suspensivo, manter a medida de internação aplicada.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DM - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO, BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA A PENA EXASPERADA, DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADOS PELA FAC ACOSTADA AOS AUTOS, DEVENDO AINDA INCIDIR AS DUAS MAJORANTES RELATIVAS AO ROUBO - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO ACERCA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, QUE NÃO TERIA OBSERVADO A RITUALÍSTICA DO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AINDA QUE A VÍTIMA FELIPE TENHA RATIFICADO EM JUÍZO O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ESTE SE DEU DE FORMA TEMERÁRIA, UMA VEZ QUE A REFERIDA VÍTIMA JÁ HAVIA EXPLICITADO À AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO TINHA MUITO COMO DESCREVER A CARACTERÍSTICA DO ROSTO DO ROUBADOR, POIS O MESMO ESTAVA DE CAPACETE, EMBORA SEM A VISEIRA, DEVENDO SER REGISTRADO QUE A REFERIDA VÍTIMA PROCEDEU A 02 RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL, O 1º PESSOALMENTE, QUANDO HAVIA 02 HOMENS NA CARCERAGEM DA DISTRITAL, RECONHECIMENTO ESTE QUE O PRÓPRIO DELEGADO, NO RELATÓRIO DE INQUÉRITO, DESTACOU QUE NÃO SEGUIU OS DITAMES DO CPP, art. 226, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU-SE POSTERIORMENTE A NOVO RECONHECIMENTO, DESTA VEZ POR FOTOS, SENDO CERTO QUE A REFERIDA VÍTIMA ESCLARECEU EM JUÍZO QUE NESTA OPORTUNIDADE O FEZ LEVANDO-SE EM CONTA AS FEIÇÕES DE QUEM MAIS SE PARECIA COM O ROUBADOR, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FRAGILIZAM O CADERNO PROBATÓRIO PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, COM ABSOLVIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

19 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS CONDENADOS DEFINITIVAMENTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido, a qual determinou ao Estado do Paraná que: (a) promova a transferência dos presos condenados definitivamente do setor de carceragem da 2ª SDP de Laranjeiras do Sul para unidades prisionais mais adequadas; e (b) abstenha-se de custodiar novos presos definitivos no setor de carceragem da 2ª SDP de Laranjeiras do Sul. 2. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, firmada no julgamento do RE Acórdão/STF Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Tema 220), no sentido de que: «É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desacato. Resistência. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a fuga da carceragem da Delegacia de Polícia em que se encontrava logo após a sua prisão em flagrante, sendo em seguida recapturado. Além disso, o Tribunal de origem consignou a reincidência criminal do paciente. ... (Continua)