Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL EM VALOR NÃO INFERIOR A 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS NO PERÍODO DE RECLUSÃO. TRABALHO REALIZADO NA CARCERAGEM DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE MAMBORÊ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TRABALHO INTRAMUROS POSSUI FINALIDADE EDUCACIONAL E DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, CONSTITUINDO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DA REMIÇÃO DA PENA, CONFORME O LEP, art. 128. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUTOR CONDENADO CRIMINALMENTE. PLEITO DE REMUNERAÇÃO ANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TRABALHO INTRAMUROS POSSUI FINALIDADE EDUCACIONAL. CONSTITUINDO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MEIO DA REMISSÃO DA PENA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001831-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO DÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO VOLUNTÁRIO SUJEITO APENAS A REMISSÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033271- 54.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 27.09.2021). 1. Em síntese, a sentença recorrida dispôs: «Destarte, os serviços de cozinha prestados pela Requerente, além de não ter qualquer repercussão econômica, possui finalidade socioeducativa e possibilita-lhe melhor reinserção na sociedade, portanto em proveito próprio e não são remunerados, sendo considerados apenas para efeito de remição da pena, a teor da LEP, art. 126 (seq. 1.17).Destaca-se, ainda que a LEP, art. 30 estabelece que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, como as prestadas pela parte Requerente, não serão remuneradas. 2. Preliminarmente, destaca-se que, apesar do despacho proferido no mov. 15.1 destes autos, a conclusão encaminhada à MMª. Juíza de Direito Substituta anteriormente designada revelou-se equivocada, uma vez que sua designação junto à 4ª Turma Recursal já havia se encerrado. Feito o esclarecimento, prossiga-se com as providências cabíveis.3. No caso em apreço, deve-se considerar que os serviços realizados no âmbito do sistema prisional têm natureza essencialmente educativa e de redução da pena, conforme os dispositivos previstos na LEP (LEP - Lei 7.210/1984) . 4. Portanto, a finalidade do trabalho prestado no contexto intramuros é exclusivamente a remição da pena e a reintegração social do condenado, com um viés educacional e não remuneratório. Assim, não configura vínculo de emprego ou obrigação de pagamento, mesmo nos casos em que o autor tenha prestado atividades no regime de trabalho prisional.5. Por fim, em razão da nova documentação acostada (mov. 13), confirmo o benefício de gratuidade de justiça, já deferidos (mov. 26.1), nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.... (Continua)