cadeia dominial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL COM AS RESPECTIVAS QUITAÇÕES E PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - TJRJ Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. CADEIA DOMINIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA TERRACAP. DESAPROPRIAÇÃO. COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.  

1. O consentimento de todos os coproprietários para eventual divisão de área em regime de condomínio é exigência legal.  ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Cadeia dominial. Boa-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

8 - TJMT Ação reivindicatória. Duplicidade de registros de domínio. Condição de proprietário alegada por ambas as partes. Réus possuidores com título registrado posteriormente ao do autor, mas em cadeia dominial perfeita. Autor que obtém seu título de quem não era dono. Reivindicação improcedente. (Com jurisprudência).

«Se a posse dos réus não pode ser considerada injusta, porque provém de título antigo, embora só registrado no curso da ação, e se o título do autor promana de quem não era dono do imóvel, improcede a reivindicação.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. CADEIA DOMINIAL REGULAR. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos suficientes ao desate da lide. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. EXISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.  TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. VIA ADEQUADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na ação de usucapião, a propriedade é adquirida contra o proprietário. A usucapião é medida que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem exatamente os documentos exigidos por lei. Não obstante, a apelante exibe documentação que envolve relação negocial apta à transferência do domínio de forma derivada, seja por meio da obrigação de fazer (CCB, art. 1.245), seja por intermédio de adjudicação compulsória (CCB, art. 1.418), não necessitando da via de aquisição originária.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Adjudicação compulsória julgada improcedente. Ausência de higidez da cadeia dominial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido.

«I - Discute-se nos autos a reivindicação de posse de área rural denominada Fazenda Santa Maria, localizada no 3º Perímetro de Presidente Venceslau, região do Pontal do Paranapanema - antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio - a qual foi declarada devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo em ação discriminatória. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cadeia dominial. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão indenizatória. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ.

«1. A alegativa de omissão do aresto impugnado é genérica, revelando deficiência na sua fundamentação, na medida em que a Autarquia não indicou as questões jurídicas a respeito das quais a Corte Regional teria deixado de se pronunciar. Tal circunstância atrai, por analogia, o veto da Súmula 284/STF, que estabelece: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido.

«1. O Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem, «Sant'Ana, «Triunfo, «Vitória, «Guararapes, «Olinda e «Guarucaia, os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CADEIA DOMINIAL DOCUMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ordinária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI c/c CPC, art. 330, III, por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Os autores alegam preencher os requisitos legais para usucapião e sustentam que a demanda não deveria ter sido extinta, invocando o princípio da fungibilidade das ações. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação direta. CPC/1973, art. 535 não violado. Conexão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção da cadeia dominial. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. CADEIA DOMINIAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA DO NÃO REGISTRO DO CONTRATO. RECURSOS PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente a ação de outorga de escritura pública de compra e venda c/c adjudicação compulsória, ajuizada pelas empresas em desfavor dos herdeiros. O juízo de origem entendeu pela necessidade de sobrepartilha do imóvel, tendo em vista sua não inclusão no inventário do de cujus. As partes insurgentes alegaram a validade e quitação integral do contrato particular de promessa de compra e venda, firmado em 1970, bem como a ausência de controvérsia entre os herdeiros quanto à legitimidade da aquisição pelas autoras. Pleitearam a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória. ... (Continua)

20 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS PÚBLICAS. USUCAPIÃO. VÍCIO DE ORIGEM NA CADEIA DOMINIAL. NULIDADE DOS TÍTULOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CF/88, art. 105, III. ANÁLISE DA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. A controvérsia relativa à nulidade dos títulos de domínio em razão do vício na origem da cadeia dominial, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. O Plenário Virtual desta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, no caso, admissibilidade do recurso especial pelo STJ. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)