Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. CADEIA DOMINIAL REGULAR. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos suficientes ao desate da lide. ... (Continua)